PL QUE ALTERA LEI DO SEAC NÃO TRAMITARÁ NA CDEICS

A Mesa Diretora da Câmara, retirou a necessidade de análise de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), para o Projeto de Lei nº 4.292/2019, que propõe alterações na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

De autoria do Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), a PL prevê que as empresas que ofertam serviço de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) sejam equiparadas para todos os fins legais. Isso envolve, inclusive, serviços de streaming.

No ponto de vista do autor, o fato de determinado conteúdo ser distribuído por meio da internet não o descaracteriza como Serviço de Acesso Condicionado. A própria legislação que se pretende alterar determina que independe da tecnologia em que foi distribuído o conteúdo, dessa forma, o projeto em questão prevê que um conteúdo linear disponibilizado por meio de provedor de aplicações da internet que seja idêntico àquele ofertado por empresas de SeAC deve ser orientado pela lei que rege aquele serviço.

A resposta negativa da Mesa Diretora da Câmara se deu em virtude dos requerimentos apresentados pelos parlamentares, Deputado JHC (PSB/AL) e Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), os quais solicitaram a retirada de tramitação dos seus projetos que tramitam em apenso (PL nº 4507/2019 e PL nº 5.322/2019).

Deste modo, o PL 4.292/2019, de autoria do Deputado Teixeira, passaria à sua tramitação original, ou seja, apenas duas comissões, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e a Comissão de Cidadania e Justiça (CCJC). Entretanto, na última quinta-feira (13) o Deputado Vinicius Carvalho (Republicanos/SP) apresentou requerimento à Mesa Diretora da Câmara, pedindo a apreciação do projeto pela CDEICS. De acordo com o parlamentar, a tramitação do projeto na CDEICS se faz necessária porque ainda resta apensado ao projeto o PL nº 5.645/2019, do Deputado Celso Russomano  (Republicanos/SP), que na sua avaliação é um projeto correlato de competência daquela Comissão, pois trata de assunto relativo à ordem econômica, considerando que o serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado afeta milhões de usuários no país.

Importante destacar que se o requerimento apresentado pelo Deputado Vinicius Carvalho (Republicanos/SP) não for deferido e seja mantida a decisão de exclusão da CDEICS da tramitação, o projeto inicia novamente pela CCTCI, sendo possível que Vinicius Poit (Novo/SP) reassuma a relatoria da proposta, havendo uma tendência à rejeição do projeto.

Tramitação

O projeto foi apresentado em 07/08/2019.

Apresentação do Relatório do Deputado Vinicius Poit (Novo/SP, em 09/10/2019, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI),  manifestando-se pela rejeição do projeto.

Posteriormente, deferido o Requerimento nº 185/2020, que retirou de pauta o apenso PL nº 4.507/2019, determinando-se a exclusão do exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

Apresentado Requerimento nº 237/2020, em 13/02/2020, solicitando a inclusão da CDEICS.

Acesse aqui a íntegra do Projeto de Lei nº 4.292/2019

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial