ANPD abre consulta pública sobre aplicação da LGPD para Micro e Pequenas Empresas

6 de setembro de 2021

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu uma consulta pública, na última segunda-feira (30/08), sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para micro e pequenas empresas e startups.

Desse modo, será possível enviar sugestões sobre a minuta de resolução até o dia 29 de setembro por meio da Plataforma Participa + Brasil. Uma audiência pública sobre o tema está marcada para os dias 14 e 15 de setembro que deverá ocorrer em formato virtual.

A norma proposta pela ANPD abre a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados e diferenciados em relação à LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte, iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e outras entidades incluídas na minuta. Estas empresas terão mais prazo para atender determinadas solicitações, poderão ser dispensadas de certas exigências e poderão apresentar relatório de privacidade simplificado, segundo a redação sugerida. O objetivo é facilitar a conformidade desse grupo à LGPD.

Além disso, de acordo com a minuta disponibilizada, para os agentes de tratamento de pequeno porte, ficam dispensados da obrigatoriedade de manter um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO).

Na consulta pública, é possível analisar a proposta de resolução e apresentar alterações sobre cada dispositivo da normativa, bem como visualizar as manifestações que já foram encaminhadas.

Audiência Pública

Nos dias 14 e 15 de setembro será realizada uma audiência pública sobre o tema. A audiência será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube, em horário a ser definido pela agência, e não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir. Quem quiser contribuir durante a audiência com críticas ou sugestões deve se inscrever previamente através de um formulário online.

Acesse a íntegra da Minuta de Resolução que visa regulamentar à LGPD para micro e pequenas empresas e startups, bem como o Despacho proferido pelo Presidente da ANPD.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial