ANPD e Cade firmam Acordo de Cooperação Técnica

8 de junho de 2021

O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Alexandre Barreto de Souza, assinaram na última quarta-feira (02/06) um Acordo de Cooperação Técnica destinado ao combate às atividades lesivas à ordem econômica e ao fomento e à disseminação da cultura da livre concorrência nos serviços que vindicarem a proteção de dados pessoais.

A iniciativa decorre do reconhecimento, por parte de ambas as entidades, da importância econômica atribuída aos dados pessoais na atualidade e da possibilidade de sua conversão para os mais diversos fins. Para a efetiva proteção desses dados, a ANPD e o CADE identificaram a necessidade de, considerando as suas respectivas esferas de competências, compartilharem esforços para garantir o devido controle que os titulares devem ter sobre seus dados, bem como de forma estão sendo utilizados.

Desse modo, o objetivo principal do acordo firmado é instituir a cooperação e o diálogo contínuo, com a finalidade de viabilizar ações a serem adotadas pela ANPD e pelo CADE, quando verificadas situações de infrações à ordem econômica que envolvam dados pessoais, como no caso de Atos de Concentração com transferência de dados.

O documento assinado dispõe sobre as obrigações comuns atinentes ao CADE a à ANPD; os recursos financeiros que serão utilizados, sendo fixado que cada órgão utilizará seus próprios recursos para cumprir as obrigações contraídas em decorrência do acordo; as competências, responsabilidade e obrigações das partes; os eventos conjuntos; os recursos humanos que serão utilizados; os objetivos gerais e específicos; e os resultados esperados.

Ainda, o acordo apresenta uma síntese do plano de trabalho que deverá ser seguido, o qual propõe como objetivo do acordo a cooperação técnica entre a ANPD e o CADE, a partir do compartilhamento de informações, estudos, conhecimentos, pesquisas e experiências nas respectivas áreas de atuação e de suas finalidades, assim como a promoção conjunta e coordenada de eventos de capacitação relacionados à proteção de dados e à livre concorrência. Além disso, o acordo estabelece um plano de ação que consiste em três eixos: compartilhamento de informações; estudos; e capacitação.

Para o Presidente do CADE, Alexandre Barreto, o papel da ANPD é imprescindível em um cenário atual de Big Data em que os dados possuem elevado valor econômico, ocorrendo uma proximidade crescente entre as esferas da concorrência e da proteção de dados. Barreto enfatizou, portanto, a importância da consolidação das parcerias de governo e da coordenação de agendas, em especial em relação aos aspectos que tangenciam as competências de ambas as instituições.

O Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, destacou a relevância da celebração de acordos de cooperação para dar robustez e celeridade às ações conjuntas entre as instituições, a fim de proteger, com efetividade e eficiência, os direitos dos titulares de dados pessoais. O presidente da ANPD também ressaltou a competência multidimensional do órgão, que, para além do exercício das funções normativas, fiscalizadoras e sancionadoras, tem procurado exercer um papel orientativo e informativo a fim de difundir uma cultura de proteção de dados e privacidade no Brasil.

Ambos os Presidentes destacaram o trabalho já realizado em conjunto, recentemente, com o Ministério Público Federal e com a Senacon, no âmbito das políticas de privacidade do WhatsApp.

Após a cerimônia de assinatura, deu-se início a apresentação de estudo sobre Benchmarking Internacional sobre Proteção de Dados e Defesa da Concorrência, mediado pelo Economista-Chefe do Departamento de Estudos Econômicos do CADE, Guilherme Resende, e desenvolvido pela Conselheira PNUD do CADE, Jaqueline Salmen Raffoul.

O Acordo de Cooperação Técnica é o segundo a ser celebrado pela ANPD em 2021 e é fruto das ações previstas no Planejamento Estratégico da autoridade, mais especificamente em relação ao objetivo estratégico de promover o fortalecimento da cultura de Proteção de Dados Pessoais por meio da promoção do diálogo com entidades governamentais e não-governamentais que se dará, dentre outras formas, por meio da celebração de acordos de cooperação.

O acordo terá a vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo.

 Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a ANPD e o CADE.

 Com informações do Governo Federal (gov.br)