APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS DO SETOR DO ECOSSISTEMA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL AO LEGISLATIVO GAÚCHO E FEDERAL
04 de dezembro de 2018
O Presidente do SEPRORGS, Diogo Rossato, acompanhado da consultora de Assuntos Legislativos e RelGov da entidade e Diretora da AGF Advice, estiveram nesta segunda-feira (03) em audiência com o Deputado Federal Covatti Filho (PP) recentemente reeleito para o segundo mandato na Câmara dos Deputados com 102.063 votos. Na mesma data, também estiveram reunidos com o Deputado Estadual Lucas Redecker (PSDB) eleito para o cargo de deputado federal com 83.617 votos. Ambos os deputados colocaram-se a disposição do setor de economia digital para impulsionar as pautas prioritárias na Câmara dos Deputados.
Na oportunidade, foram apresentadas pautas prioritárias federais e contribuições do setor para a transformação digital no Brasil. Entre elas, destacam-se: a regulamentação da profissão de TI; tributação de ICMS sobre operações de software; fomento à inovação, atração de investimentos e fortalecimento das startups; introdução da computação no Ensino básico e Fundamental para o desenvolvimento de competências digitais; modernização da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública – PL 1292/1995; regulamentação da Lei de Proteção de Dados – Lei nº 13.709, de 2018, Projeto de unificação do PIS/COFINS e impactos ao setor de serviços.
Na mesma data, foram realizados encontros com os Deputados Estaduais Fabio Branco (MDB) e Frederico Antunes (PP), ambos reeleitos para a próxima Legislatura na AL/RS, visando tratar de demandas estaduais do segmento, como exemplo, a possível cobrança de ICMS sobre operações de software, considerando as disposições das cláusulas dos Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ (Convênio 106/2017 e 181/2015), as quais podem ser consideradas inconstitucionais. Além disto, foram abordadas pautas como a possível concessão de maiores incentivos às empresas de TI e investimento e atração de novos negócios voltados para economia digital e desenvolvimento de Políticas Públicas para a Inclusão Digital; entre outras.
No dia 29/11, o Diretor do SEPRORGS, Rafael Sebben, também esteve em contato com a Deputada Estadual Any Ortiz (PPS) e com o Deputado Estadual Tiago Simon (MDB), apresentando as pautas do segmento, bem como prestando agradecimentos pelo profícuo trabalho desempenhado na 54ª Legislatura na AL/RS em prol da sociedade e do fortalecimento do ecossistema de transformação digital do Estado do Rio Grande do Sul.
A Deputada Any Ortiz, na oportunidade, comentou sobre sua Emenda nº 2 apresentada ao PL 190/18 de autoria do Executivo que pretende manter por mais dois anos (até 2020) as atuais alíquotas de ICMS.
A proposta trata da manutenção das alíquotas do ICMS nos anos de 2019 e 2020. Contudo, cria, expressamente, a partir de 2021 até 2024, um sistema de redução gradual das alíquotas do ICMS com a efetiva redução do imposto em relação aos valores de 2015.
Segundo a Deputada caso isso não ocorra a receita estadual terá uma queda calculada entre R$ 3 bilhões e R$ 3,3 bilhões anuais. Tal encolhimento abrupto da receita certamente causará prejuízo irreparável ao projeto de governo que visa reorganizar o Estado conforme acima referenciado.
O SEPRORGS, plataforma de negócios digitais, atualmente, representa 17 mil empresas gaúchas do setor de tecnologia da informação no Estado, tem como propósito promover um ecossistema favorável ao desenvolvimento da economia digital.