COMISSÃO NO SENADO ANALISA PROJETO QUE FACILITA PAGAMENTO DE FATURA DE LOJAS

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 374/2017, de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), visa alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.

A proposta proíbe a imposição, pelas lojas, do pagamento da fatura de cartões de sua própria emissão unicamente em guichê dentro do estabelecimento.

Conforme a motivação da proposta, muitas lojas de departamento concedem descontos e vantagens para quem opta pelo uso de seus cartões, mas, em contrapartida, exigem que o pagamento da fatura seja feito somente no estabelecimento, obrigando o cliente a retornar à loja. Segundo Kátia Abreu, a obrigação é um fator que busca induzir o cliente a fazer novas compras. Pelo texto, passa a ser abusiva a cláusula com essa imposição.

O relator, Senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou parecer favorável ao projeto. Ele entende que a proposição protege o consumidor e não exige obrigações excessivas do fornecedor.

Conforme consta em seu parecer, a proposição é branda e equilibrada e não prejudicará a atividade econômica. Além disto entende que o mínimo que deve ser exigido do fornecedor é não dificultar a vida do consumidor.

Tramitação

O projeto teve parecer favorável na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e aguarda apreciação do Colegiado, em decisão terminativa.

O  PLS seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado.

Acesse a íntegra da proposta AQUI.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial