Congresso Nacional aprova projeto que permite a retomada de programas emergenciais

O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (19/04), o Projeto de Lei do Congresso (PLN) nº 2, de 2021, de autoria da Presidência da República, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e permite a abertura de crédito para programas de combate à pandemia de Covid-19.

A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instituída pela Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021, retirando da meta fiscal despesas relativas ao combate à pandemia e seus efeitos na economia. O substitutivo apresentado pelo relator, Deputado Efraim Filho (DEM/PB), também autoriza o contingenciamento de R$ 9 bilhões em despesas discricionárias para fazer a compensação de despesas obrigatórias.

Atualmente, a LDO exige compensação, no conjunto dos gastos, caso haja aumento de despesa obrigatória. De acordo com o projeto, com a mudança que se pretende promover, essa regra valerá apenas para aquelas de caráter continuado. Deste modo, as despesas emergenciais ou de curta duração ficarão de fora da regra.

O substitutivo aprovado também altera a LDO com relação às prioridades e metas da administração pública federal para o exercício de 2021, incluindo entre as prioridades o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999/2020); o Programa Emergencial de Acesso ao Crédto (Peac), instituído pela Lei nº 14.042/2020); o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), instituído pela Lei nº 14.403/2020); e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), instituído pela Lei nº 14.020/2020).

Ainda, o texto aprovado também exclui da meta de resultado primário de 2021 as ações e serviços públicos de saúde relacionados ao enfrentamento à pandemia.

A previsão é de que, com a aprovação do projeto, haverá a liberação de R$ 35 bilhões de créditos extraordinários fora do teto de gastos, dos quais, de acordo com o Governo Federal, aproximadamente R$ 15 bilhões serão destinados para retomada do Pronampe e do BEm, que permite a suspensão temporária de contratos de trabalho e a redução proporcional de jornada e salários. O restante dos recursos serão direcionado para outras despesas necessárias para atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos agravados pela pandemia.

Impasse no Orçamento

A proposta deve destravar o impasse em relação ao Orçamento 2021, permitindo a sanção pelo Governo Federal, já que irá auxiliar a abrir espaço para acomodar emendas parlamentares que foram acatadas pelo relator da peça orçamentária. O aumento de emendas gerou embates entre a cúpula do Poder Legislativo e a equipe econômica nas últimas semanas.

O prazo para sanção da proposta orçamentária termina nesta quinta-feira (22/04).

Tramitação

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso nº 2, de 2021, de autoria da Presidência da República, nos termos do substitutivo apresentado, consoante parecer proferido pelo relator, Deputado Efraim Filho (DEM/PB), em 19 de abril.

A proposta foi encaminhada à sanção presidencial nesta terça-feira (20/04).

Acesse a íntegra da redacao final aprovada ao PLN n° 002, de 2021.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial