ENTIDADES DE TI PARTICIPAM DE AUDIENCIAS EM BRASÍLIA PARA DISCUTIR O PL 8456/17 – REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS

7 de dezembro de 2017

Na última semana, uma Comitiva de representantes da Federação Nacional de Informática (FENAINFO) e do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio Grande do sul (SEPRORGS) estiveram em Brasília/DF visitando diversos deputados membros da Comissão Especial que irá proferir parecer ao Projeto de Lei 8456/2017 que trata da Reoneração da folha de pagamentos. No petit comitê estavam presentes o Presidente da Fenainfo, Edgar Serrano e Rafael Sebben, Diretor do Seprogs e VP da Fenainfo. Foram feitas audiências com o relator do PL, Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), bem como com os deputados Jerônimo Goergen (PP/RS), Pepe Varga (PP/RS), Alfredo Kaefer (PSL/PR), Mauro Mariani (PSL/PR), Toninho Wandscheer (PROS/PR), Deputado Mauro Pereira (PDMB/RS), Nelson Marquezelli (PTB/SP), Ivan Valente (PSOL/SP), entre outros.

A pauta do setor de TI visa a manutenção na desoneração da folha de pagamentos com a opcionalidade, podendo ocorrer o recolhimento da CPP com a alíquota de 2% sobre a receita bruta ou 20% sobre a folha de pagamentos. Salienta-se que no ano de 2010, o setor gerou 513 MIL postos de trabalho; antes da desoneração da folha (Lei 12.546/2011); já no ano de 2016, foram 608 mil empregos gerados, formalizando assim, 95 mil empregos.

Além disto, os empresários posicionaram-se junto aos parlamentares contrários a isenção da CPP para as empresas exportadoras e centros de pesquisa, visto que a Lei 12.546/11 determina expressamente que não devem compor a base de cálculo da CPRB a receita decorrente de exportações (artigo 9º, II, “a”). Com tal alteração quem exporta serviços de software no Brasil e seus respectivos centros de pesquisa não recolhem Contribuição Previdenciária Patronal (nem 20% sobre a folha de pagamentos e nem 4,5% do faturamento bruto, diante da opcionalidade).

Os empresários argumentam que as propostas visam ampliar o desenvolvimento do setor de serviços e indústria tecnológica de informação, gerando emprego e renda, garantindo, desta forma, que as empresas faturem e recolham impostos para o Brasil.

As audiências foram acompanhadas pela Diretora da AGF Advice e assessora legislativa das entidades, SEPRORGS e FENAINFO, Ana Paula Gaiesky. A Advogada entende que se as empresas exportadoras e centros de pesquisa tiverem isenção total da contribuição previdenciária patronal, injustamente para as micro e pequenas empresas que arcarão com os custos. Portanto, correta a proposta das entidades para que as empresas exportadoras de software efetuem o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal no percentual de 20% sobre a folha de pagamentos, excluindo-se da desoneração (CPRB). Salienta inclusive que a própria PEC da Previdência (PEC 287) propõe em seu artigo 1º alteração de forma a extinguir a imunidade constitucional das exportadoras acerca do recolhimento da CPP, determina que o disposto no inciso I, §2º do Art. 149 não se aplica a contribuições que substituam os 20% sobre a folha de pagamentos.

Ainda no dia 22/11, o Presidente da FENAINFO, Edgar Serrano, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu o Projeto de Lei 8456/17 com presença de diversos setores de TI, como Brasscom, ABES e Assespro Nacional, visando defender a importância da manutenção do setor na desoneração da folha de pagamentos. Ainda estavam presentes, o Presidente Comissão Especial que irá proferir parecer ao projeto, Deputado Renato Molling (PP/RS), o relator, Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e o Deputado Celso Pansera (PMDB/RJ).