FENAINFO PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM BRASÍLIA PARA DISCUSSÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES – PROJETO DE LEI Nº 1292/1995

Atualizado em 19 de maio de 2018 às 4:25 pm

A Federação Nacional das Empresas de Informática – FENANFO, representada pelo Vice-Presidente Rafael Sebben, esteve participando no dia 25/04 da audiência pública promovida pela Comissão Especial que irá apresentar parecer ao Projeto de Lei nº 1292/1995 e apensos. O projeto institui novas normas para licitações e contratos da administração pública, bem como revoga a Lei nº 8.666/93 (Licitações), a Lei nº 10.520/2002 (Pregão) e dispositivos da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC). O relator na Comissão Especial é o Deputado João Arruda (PMDB/MG).

O representante da entidade ponderou sobre a importância dos Princípios Garantidos – competitividade, segurança jurídica, celeridade, igualdade, publicidade, transparência. Além disso, mencionou que a norma deve primar pela legalidade para todos, bem como pelo combate à corrupção.

Importante observação de Sebben acerca do Contrato Social que deve ser condizente com objeto da licitação, primando pela igualdade tributária e segurança ao contratante. Isso pois, muitas vezes Associações, Fundações, ONGs, Cooperativas, Institutos, concorrem nos certames licitatórios injustamente com empresas de diferentes categorias e sem os mesmos benefícios fiscais.

Ademais, mencionou sobre a importância da criação de uma Ficha Limpa Empresarial, visando imputar penalidades aos maus empresários, pelo descumprimento das legislações vigentes. O Vice-Presidente da FENAINFO destacou ainda a importância para os processos licitatórios da obrigatoriedade do cumprimento de programas de compliance, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Anti Corrupção).

Participaram da audiência, além de Sebben, os seguintes convidados: Rodrigo Pagani de Souza, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP e da FGV/SP; Fabrício Motta, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA; Lucianita Ribeiro Dayrell , Chefe da Secretaria de Licitações da CODEVASF – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba; Marcelino Rodrigues Mendes Filho, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – Anafe;Irene Nohara, Advogada Especialista em Direito Administrativo e Professora da Universidade Mackenzie de São Paulo; Victor Aguiar Jardim de Amorim, Pregoeiro do Senado Federal; Ronny Charles, Advogado da União, Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União e Anderson Sant’Ana Pedra, Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e Procurador do Estado do Espírito Santo.

A FENAINFO representa mais de 100 mil empresas nacionais e estrangeiras, pequenas médias e grandes. Tem representações nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial

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