APROVADO PELA CÂMARA DE VEREADORES O REFISPOA 2017
Atualizado em 15 de fevereiro de 2018 às 9:00 pm
Informamos que a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quinta-feira (30/8) o PLC nº 12/2017 apresentado pela Prefeitura e que institui o Programa de Recuperação Fiscal para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o chamado REFISPOA 2017. O projeto visa oferecer descontos para regularização das dívidas referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), junto à Prefeitura de Porto Alegre.
Desta forma, através do Refispoa 2017, os contribuintes em débito com ISS que aderirem ao programa podem regularizar dívidas através de descontos, com opções de pagamento à vista ou em parcelas, e redução do número e valor de multas e juros nas negociações. Observa-se que o projeto propõe redução parcial tão somente de juros e multa, não havendo redução no valor principal do ISS.
A redução dos valores dos juros e multa, no percentual de 70% para pagamento à vista e 50% para pagamento em até 24 parcelas.
Também foram aprovadas junto com o projeto 5 emendas, nos seguintes termos:
• a permissão para que empresas optantes pelo Simples Nacional em débito com o ISS participem do parcelamento possibilitado pelo Refispoa;
• a redução de 80% dos valores da multa moratória, de infração e de juros nos pagamentos à vista e 60% nos pagamentos parcelados;
• o aumento de 24 para 36 as parcelas para o pagamento especial;
• a possibilidade de enviar a proposta de adesão ao programa pelos Correios e
• a redução do valor da primeira parcela de pagamento de 20% para 15% do valor.