Lei que aumenta teto de gastos de estados que renegociaram dívidas com a União entra em vigor

O Governo Federal sancionou e publicou no Diário Oficial da União (DOU), na última quarta-feira (05/01), a Lei Complementar n° 189, de 04 de janeiro de 2022, que aumenta o teto de gastos para estados que renegociaram dívidas com a União.

A normativa é originária do Projeto de Lei Complementar n° 123, de 2021, de autoria do Deputado Lucas Vergílio (Solidariedade/GO), sendo aprovada no mês de setembro pela Câmara dos Deputados e no mês de dezembro pelo Senado Federal.

O texto exclui recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos imposto a estados em crise fiscal e beneficia estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. Até então, já estavam fora desse limite as emendas parlamentares individuais e as transferências previstas na Constituição.

Conforme a nova lei, os estados também poderão deduzir do teto de gastos as transferências vinculadas a despesas como transferências fundo a fundo, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), salário-educação e despesas relativas a relativas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

O Estado do Rio Grande do Sul é um dos estados beneficiados pela Lei Complementar nº 189, de 2022. A nova regra aumenta o teto de gastos para estados que renegociarem dívidas com a União e permite que a verba repassada por meio de emendas parlamentares não seja incluída no limite de despesas.

Além do Rio Grande do Sul, também renegociaram suas dívidas com a União e o BNDES os estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Acesse a íntegra da Lei Complementar n° 189 de 2022.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial