Presidente Bolsonaro concede poderes à Casa Civil e tira a autonomia do Ministro Paulo Guedes

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto, concedendo poderes à Casa Civil em relação à execução do orçamento deste ano, o que diminui a autonomia do Ministério da Economia, que atualmente é comandando pelo Ministro Paulo Guedes.

O Decreto n.º 10.937, de 12 de janeiro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira (13/01), prevê que a Casa Civil terá que dar aval para algumas ações de abertura ou remanejamento ou corte de despesas do dia a dia dos ministérios. Isto porque, a norma delegava ao Ministério da Economia uma série assuntos, como a abertura de créditos suplementares autorizados pela lei orçamentária, a reabertura de créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo federal, entre outros.

Desse modo, o novo decreto passa a prever expressamente de que a prática de tais atos “está condicionada à manifestação prévia favorável do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.”

Via de regra, o governo federal publica, no início de cada ano, um decreto delegando ao Ministério da Economia competência para ações como abertura de créditos suplementares ou transferência de dotações orçamentárias, o que foi realizado entre os anos de 2019 a 2021. Contudo, é a primeira vez que o texto prevê expressamente que é necessário o aval da Casa Civil.

Atualmente, a Casa Civil é comandada por Ciro Nogueira, senador licenciado (PP-PI) e um dos líderes do chamado “centrão”, bloco de partidos que sustenta a base parlamentar do presidente Jair Bolsonaro.

Nesse sentido, na prática a Casa Civil,  passa a ter acesso prévio, por exemplo, aos remanejamentos de recursos entre órgãos e grupos de despesa, objetivando preservar programas e ações das Pastas de maior interesse.

Integrantes do governo afirmam que o decreto foi editado sob o argumento de que ministros e parlamentares vinham fechando acordos políticos sem o aval da Casa Civil, que coordena as ações de governo.

Até a publicação do Decreto, a Junta de Execução Orçamentária, que é composta pela Casa Civil e pela Economia, definia os limites globais de empenho e movimentação, além de remanejamentos. Entretanto, a execução de tais definições eram realizadas apenas por portarias do Ministério da Economia, que normalmente são publicadas mais de uma vez por semana.

Acesse a íntegra do Decreto n.º 10.937, de 12 de janeiro de 2022.

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