Proposta adia a entrada em vigor das multas pecuniárias na LGPD

23 de fevereiro de 2021

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 500, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Bismark (PDT/CE), que pretende adiar a entrada em vigor dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.719, de 2018, que tratam acerca das multas de natureza financeira.

A LGPD, sancionada em 14 de agosto de 2018, entrou em vigor apenas em 18 de setembro de 2020. A data da entrada em vigor foi adiada três vezes, até que, durante novas discussões sobre a vigência, no ano passado o Congresso decidiu manter a vigência para 2020 e adiar somente a validade dos dispositivos relativos às multas e sanções, previstas do art. 52 ao art. 54 da LGPD, para 1° de agosto de 2021.

Nesse sentido, o projeto propõe que os incisos II e III do art. 52, que preveem as multas que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em razões das infrações cometidas em descumprimento à legislação, entrem em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

A proposta também prorroga a obrigação da ANPD em definir, por meio de regulamento próprio, sobre as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das multas, bem como as circunstâncias e as condições para a adoção de multa.

Na justificativa apresentada, o parlamentar ressalta que a proposta mantém o propósito da LGPD, de fiscalizar e punir eventuais transgressões verificadas pela ANPD, considerando que apenas as sanções de natureza financeira (multas) serão prorrogadas, sendo mantida a entrada em vigor das sanções administrativas, para 1º de agosto de 2021.

Ademais, o deputado argumenta que o adiamento da aplicação de multa financeira nesse momento é razoável e proporcional, uma vez que não é racional em meio à crise econômica mundial sobrecarregar mais ainda o empresariado, principalmente os médios e pequenos empreendedores.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 500, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Bismark, foi apresentado à Câmara dos Deputados em 19 de fevereiro. A matéria está aguardando despacho do Presidente da Câmara.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei nº 500/2021.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial