Relator Deputado Aguinaldo Ribeiro apresenta parecer na Comissão Mista da Reforma Tributária

4 de maio de 2021

O Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, apresentou, nesta terça-feira (04/05), seu parecer com 110 laudas, propondo uma tramitação de reforma ampla, contrariando os interesses da equipe econômica do governo e do próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), que defendem o fatiamento das reformas.

Do Parecer

Em seu parecer da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro propõe a extinção do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será complementado pelo Imposto Seletivo.

O IBS será composto pelo somatório das alíquotas da União, dos estados e Distrito Federal e dos Municípios, e vai incidir sobre qualquer operação com bem, material ou imaterial, ou serviço, inclusive direitos a eles relacionados, nos termos definidos em lei complementar.

A legislação do IBS será única e nacional, instituída por lei complementar, e imporá idênticas restrições legislativas a toda a Federação. O IBS sobre cada operação será calculado pelo somatório de três alíquotas: da União, dos Estados ou Distrito Federal e dos Municípios.

Na proposta de Ribeiro, o IBS será cobrado no destino — ou seja, no local em que está o comprador das mercadorias ou onde é prestado o serviço. Atualmente, os tributos são cobrados onde está instalada a empresa.

De acordo com o relatório, a primeira fase consistirá na substituição do PIS e Cofins pela alíquota federal do IBS, cuja transição vai durar dois anos. O início dessa etapa federal dependerá da data de publicação da lei complementar que instituirá o novo imposto.

A outra fase prevê a incorporação dos impostos estaduais e municipais, o ICMS e ISS, respectivamente. Do terceiro ao sexto ano, as alíquotas desses tributos serão gradualmente reduzidas, à razão de ¼ por ano, até que eles sejam extintos. Ao mesmo tempo, a alíquota estadual e municipal do IBS será elevada para manter o nível de arrecadação desses entes.

Já o IPI será extinto apenas do sexto ano, e será substituído por um Imposto Seletivo.

Das Reuniões na Comissão Mista

A reunião ocorre após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), estabelecer a data da última segunda-feira (03/05), como prazo limite para a apresentação do parecer na comissão mista.

O colegiado tem como finalidade a construção de um texto de consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Desse modo, os parlamentares discutem duas propostas de emenda à Constituição: a PEC 45/19, que tramita na Câmara dos Deputados e a PEC 110/19, que tramita no Senado Federal. A principal convergência entre elas é a extinção de tributos que incidem sobre bens e serviços, os quais seriam substituídos por um único imposto sobre valor agregado.

Além disso, a comissão também analisa o PL n° 3887/2020, encaminhado pelo Poder Executivo, cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao PIS e à Cofins.

Segundo o presidente do colegiado, Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), após a leitura do parecer, poderão ser encaminhadas sugestões ao texto apresentado até sexta-feira (07/05). Posteriormente, o relator Deputado Aguinaldo Ribeiro terá até a próxima segunda-feira (10/05) para avaliar as sugestões enviadas e na próxima terça-feira (11/05), deverá apresentar o seu parecer final.

Somente após a aprovação de um parecer pelo colegiado, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), irão definir por qual das Casas a proposta começará a tramitar.

Situação Regimental Complexa (Nulidade dos Trabalhos da Comissão)

Imediatamente, após a leitura do parecer pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), o vice-líder da Casa, Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) informou que o Presidente Arthur Lira determinou a extinção da Comissão Mista em virtude de problema regimental e declarou a nulidade dos trabalhos.

A situação regimental da Comissão Mista é complicada, visto que, de fato não nos termos do regimento, não há previsão para instalação de uma comissão mista para análise de propostas de emenda à Constituição (PEC).

No caso da reforma tributária, a comissão foi instalada após acordo entre os então presidentes da Câmara e Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP). A proposta inicial era de que as duas Casas consolidassem uma nova proposta.

A delimitação de prazos de duração e quantidade de sessões é feita consoante plano de trabalho que determinam a instalação e as prorrogações dos trabalhos da comissão.

Todavia, houve interrupção por causa da pandemia, o prazo de conclusão dessa comissão foi sendo postergado desde 2020.

Deve-se lembrar que a última prorrogação havia sido confirmada pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), no final de março com duração de mais um mês. Não houve nova prorrogação, mesmo com a leitura do relatório marcada para esta terça-feira (04).

Como o trabalho da comissão não está diretamente atrelado a nenhuma das propostas que tramitam no Congresso, mas tinha a missão de construir um novo documento, a avaliação dos técnicos legislativos é de que os parlamentares poderiam protocolar um substitutivo em qualquer PEC sobre a reforma tributária.

Diante deste impasse, a tramitação da proposta pode atrasar ainda mais porque não há definição sobre um texto de consenso.

Acesse a íntegra do Parecer_Reforma Tributaria_Dep Aguinaldo Ribeiro_04.05.2021.

Com Informações da Câmara dos Deputados