Senado Federal aprova com modificações proposta que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda de Pessoa

O Plenário do Senado Federal, em sessão deliberativa realizada nesta terça-feira (06/04), aprovou o Projeto de Lei nº 639, de 2021, que prorroga o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

A proposta, aprovada consoante parecer proferido pelo relator, Senador Plínio Valério (PSDB/AM), favorável ao projeto, nos termos do substitutivo proposto, prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Nesse sentido, de acordo com o texto aprovado, o prazo para declaração do IRPF fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2021, em relação à declaração de rendimentos do exercício de 2021, ano-calendário 2020. O prazo atual, de acordo com o calendário da Receita Federal, encerraria em 30 de abril.

O cronograma de restituições não mudará, com o primeiro lote sendo entregue em 31 de maio. Ainda, o texto autoriza o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho, sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.

O relator incluiu emenda ao texto para prever que, excepcionalmente, em relação ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, caso a declaração de rendimentos apresentada no prazo estendido apresente saldo do imposto a pagar, o valor poderá ser parcelado em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, devendo a última quota ser paga até o último dia útil do presente exercício fiscal.

De acordo com o senador, o pedido para a adaptação veio do governo federal, considerando que o país poderia perder arrecadação no Orçamento de 2021 se o parcelamento pudesse chegar até os primeiros meses do ano que vem.

A matéria ganhou importância no Congresso Nacional, considerando o agravamento da crise sanitária da Covid-19 e a imposição de novas medidas.

Em 2020, a prorrogação do prazo foi feita pela própria Receita Federal, por meio de instrução normativa, que passou o prazo final para 30 de junho. Na ocasião, o cronograma de restituição permaneceu o mesmo também, fazendo com que o primeiro lote fosse liberado em 29 de maio, antes do prazo final de entrega.

A legislação garante prioridade de restituição a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e professores, desde que a fonte principal de renda tenha sido o magistério.

A proposta, de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania/PR), foi aprovada pela Câmara na última quarta-feira (31/03), contudo, com as alterações promovidas pelo Senado, a matéria retorna para apreciação dos deputados.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 639, de 2021, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer proferido pelo relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI), em 31 de março.

A matéria foi encaminhada para apreciação e deliberação do Senado Federal, sendo incluída na ordem do dia e aprovada, em 6 de abril, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB/AM).

Aprovada, com emenda, a matéria retorna à Câmara dos Deputados para apreciação.

Acesse a íntegra do parecer proferido pelo relator e aprovado no Senado Federal.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.

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