TCU já tem maioria para aprovar edital do 5G

23 de agosto de 2021

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, o ministro Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), obteve na última quarta-feira (18/08) sua primeira vitória no órgão. O ministro liderou uma reação contra um pedido de vista do colega Aroldo Cedraz que poderia adiar em até dois meses a publicação do edital do leilão do 5G, que promete movimentar cerca de R$ 45 bilhões.

Oliveira recorreu a uma cláusula pouco usada do regimento interno do tribunal e conseguiu apoio dos demais ministros para reduzir para apenas uma semana o prazo da análise de Cedraz. Assim, a votação do plenário deve ser concluída na próxima quarta-feira (25/08), dando sinal verde para a publicação do edital pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Legalmente, a publicação de um edital de desestatização – como é o caso do 5G – não precisa do aval do TCU, mas a prática se tornou praxe nos últimos anos para evitar questionamentos posteriores.

À exceção de Cedraz, os demais ministros aprovaram o voto do relator, Raimundo Carreiro, que divergiu do parecer da área técnica em temas sensíveis, como a precificação das faixas de frequência que serão leiloadas e também na obrigatoriedade de construção de uma rede privativa para a administração pública federal, entre outros.

Em uma sessão controversa que durou mais de cinco horas, o TCU demonstrou que já tem maioria para aprovar o edital do 5G nos termos defendidos pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações. Contudo, apesar do pedido de vista, que vai durar apenas uma semana, sete ministros já manifestaram voto favorável ao relatório de Raimundo Carreiro. O adiamento, assim, virou mera formalidade regimental.

Em uma avaliação calcada expressamente na “zona de incerteza” normativa e com múltiplas “fragilidades sanáveis”, o TCU manteve a proposta como queria o governo e ainda achou espaço para fazer política pública, ao determinar a cobertura das escolas como obrigação associada à faixa de 26 GHz, além de propor nova ordem para a chegada da quinta geração aos municípios.

A decisão confirma a tranquilidade demonstrada pelo ministro das Comunicações, Fabio Faria, ao lembrar nas últimas semanas que uma coisa é a opinião da área técnica, que fez um relatório de 270 páginas apontando várias irregularidades, outra é a decisão final dos ministros da Corte de Contas.

O voto do relator, Raimundo Carreiro, centrou fogo nas críticas da área técnica às obrigações exigidas pelo governo: a rede privativa “segura” da administração federal e o financiamento das fibras ópticas subfluviais na Amazônia. A área técnica apontou que faltam projetos básicos e elementos até para sustentar os estimados R$ 2,5 bilhões para pagar pelas duas metas. O relator entendeu que o valor pode ser corrigido ao longo do processo e ainda encontrou um caminho legal para dissipar as críticas: situá-las na “zona de incerteza” de ausência ou não de interesse social.

O relator frisou que as recomendações do Tribunal sobre essas obrigações, em grande medida, não implicam retrabalho da Anatel, mas em adotar mecanismos que melhor determinem reais custos dos projetos e esclareçam a governança para cumprimento das metas. Nas palavras de Carreiro, como se tratam de fragilidades que podem ser sanadas, as irregularidades não justificam nem a exclusão da rede privativa, nem da rede amazônica.

O TCU inovou ao sugerir novos compromissos ao edital. Em especial, o relator aquiesceu à pressão da Comissão de Educação da Câmara e determinou que seja incluído no edital a destinação de recursos para a cobertura das escolas públicas com banda larga. Se for mantida essa posição, o dinheiro virá do que for arrecadado com a faixa de 26 GHz, até aqui a única que não tinha obrigações associadas, além do que for arrecadado pela aplicação de multas.

O Ministro das Comunicações, Fábio Faria, anunciou uma redução nos prazos das etapas burocráticas que faltavam e anunciou que o TCU marcou para 18 de agosto a votação do edital do leilão.

Se o texto for aprovado, a Anatel terá até 12 (doze) dias para publicar as regras do processo, sendo cinco dias para receber a aprovação do TCU e mais sete dias para publicar.

Acesse a íntegra do voto do relator do TCU.

Com informações de Valor Econômico