limites à cobrança de multa e juros moratórios e sancionatórios em decorrência de inadimplência da cota condominial

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29.09.2020

PROJETO LIMITA JUROS E MULTA COBRADOS DE CONDÔMINO INADIMPLENTE

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4349, de 2020, que pretende estabelecer limites à cobrança de multa e juros moratórios e sancionatórios...

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