Medida Provisória nº 983/2020

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29.09.2020

SANCIONADA LEI QUE AMPLIA O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM DOCUMENTOS PÚBLICOS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em...

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Destaques

18.08.2020

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AMPLIA USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão remota realizada na última terça-feira (11/08), a Medida Provisória nº 983, de 2020, que cria dois novos tipos de...

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