Destaques

09.05.2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova projeto que facilita parcelamento de débito de microempresa do Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer favorável apresentado pelo Relator Dep. Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) ao Projeto de Lei Complementar n°...

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28.03.2023

Senado Federal aprova medida provisória que amplia prazo de pagamento do Pronampe

O Plenário do Senado Federal aprovou na última terça-feira (21/03) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n° 1/2023, oriundo da Medida Provisória (MP) n° 1.139/2022,...

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06.09.2022

Comissão na Câmara dos Deputados aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (31/08), o parecer proferido pelo relator Deputado Darci de...

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Destaques

16.08.2022

Receita Federal regulamenta nova transação para créditos tributários

Na última sexta-feira (12) a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta...

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Destaques

26.04.2022

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (25/04) a Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de...

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Destaques

11.01.2022

Bolsonaro veta integralmente Refis para micro e pequenas empresas e causa reações no Congresso Nacional

O Presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2021, autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), que instituía o Programa de...

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