Tributário

11.10.2022

PGFN abre possibilidade de quitação antecipada de dívidas negociadas em transação

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última sexta-feira (07/10), a Portaria nº 8.798, de 04 de outubro de 2022, que autoriza a liquidação de...

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Destaques

16.08.2022

Receita Federal regulamenta nova transação para créditos tributários

Na última sexta-feira (12) a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria n° 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta...

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Destaques

28.06.2022

Sancionada lei que aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que aumenta os descontos e amplia as possibilidades...

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