23.07.2019
PROJETO DE LEI REDUZ MULTA PAGA POR COMPRADOR DE IMÓVEL EM CASO DE DISTRATO OU INADIMPLÊNCIA
O Projeto de Lei 3049/19, de autoria do Deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ), pretende reduzir a multa aplicada pela incorporadora ao comprador de imóvel em caso de...
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