Projeto de Lei Complementar n° 18 de 2022

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28.06.2022

Bolsonaro sanciona lei que limita as alíquotas de ICMS, mas veta compensação aos Estados

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, a Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, que passa a considerar bens e serviços relativos...

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Destaques

14.06.2022

Senado aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes

O texto-base (principal) do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 18, de 2022, que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

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Destaques

07.06.2022

Estados e União formam grupo de trabalho para apresentar proposta sobre ICMS dos combustíveis e energia

Em audiência de conciliação realizada na última quinta-feira (02/06) no gabinete do Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, ficou consensado a criação de um grupo...

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