16.06.2020
PROJETO DE LEI RESPONSABILIZA OS ENTES FEDERADOS POR INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM VIRTUDE DA PANDEMIA
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3202, de 2020, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que propõe a responsabilização dos entes...
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