Reforma Administrativa: o caminho para um Estado moderno e financeiramente sustentável

A Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, conhecida como PEC da Reforma Administrativa, foi oficialmente protocolada na Câmara dos Deputados em 24 de outubro e marca a retomada de um dos debates mais estruturantes — e mais adiados — do país: a necessidade de modernizar o Estado brasileiro. O texto, relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reúne medidas que pretendem reformular carreiras, benefícios e mecanismos de gestão, impondo um novo paradigma de eficiência, desempenho e racionalidade no serviço público.

A proposta é assinada pelos deputados Zé Trovão (PL-RS), Fausto Santos Jr (União-AM), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ), com Pedro Paulo como principal articulador e autor técnico do texto. A PEC 38/2025 altera mais de 20 artigos da Constituição Federal, abrangendo temas de gestão de pessoas, governança, controle, remuneração, digitalização e transparência.

A proposta tem quatro eixos centrais: estratégia e governança, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios. Na prática, a PEC prevê a limitação de supersalários e benefícios como auxílios de alimentação, transporte e saúde, a criação de metas de desempenho e critérios objetivos de progressão funcional, além do fim de vantagens incompatíveis com a realidade fiscal, como férias superiores a 30 dias e licenças-prêmio.

O texto também busca consolidar a digitalização dos serviços públicos como política permanente, instituindo planejamento estratégico com metas e indicadores e fortalecendo a transparência e o controle da administração pública. Em essência, é uma tentativa de trazer o Estado para o século XXI, tornando a máquina pública mais enxuta, técnica e voltada a resultados.

Além desses eixos estruturais, a PEC detalha medidas complementares relevantes:

• a) Profissionalização e desempenho: torna obrigatória a avaliação periódica de desempenho dos servidores e a celebração de acordos de resultados anuais, com possibilidade de bônus de até quatro remunerações anuais para funções estratégicas, condicionadas ao cumprimento de metas e limites de despesa com pessoal.
• b) Corte de privilégios e padronização salarial: proíbe férias superiores a 30 dias, licenças-prêmio, progressões automáticas e pagamentos retroativos, além de limitar auxílios a 10% da remuneração total para quem recebe acima de 90% do teto constitucional.
• c) Planejamento e controle de gastos: impõe limites ao crescimento das despesas primárias e exige que estados e municípios publiquem planos estratégicos com metas de governo nos primeiros 180 dias de mandato.
• d) Governo digital: cria a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Política Nacional de Dados para o Setor Público, exigindo interoperabilidade, segurança cibernética e transparência ativa entre os entes federativos.

Apesar de representar um passo relevante para o equilíbrio fiscal de longo prazo, a proposta enfrenta forte resistência em diversos setores do Congresso. Mesmo após intensa articulação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto foi protocolado com o número mínimo de 171 assinaturas, e em menos de uma semana dez deputados solicitaram a retirada do apoio, inclusive dois do próprio partido de Motta.

As retiradas não têm efeito prático, já que, uma vez protocolada, a PEC só pode ser arquivada se mais da metade dos signatários retirarem formalmente o apoio, mas o movimento representa um sinal claro das dificuldades que a proposta enfrentará para tramitar. A resistência reforça a leitura de que, em um contexto pré-eleitoral e de aumento das pressões por gastos, a pauta estrutural tende a perder espaço para medidas de curto prazo.

A proposta conta com maior adesão dos blocos parlamentares de centro-direita e direita, incluindo PL, PP, PSD, União Brasil, MDB, Republicanos, PSDB, Avante, Cidadania, Novo, Podemos, Solidariedade, PRD e PSB. O projeto de lei ordinária e o projeto de lei complementar que compõem o pacote legislativo da reforma ainda não foram protocolados, e não foi definido se a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou se será criada uma comissão especial para análise.

A reforma administrativa é, hoje, a medida mais importante para garantir a sustentabilidade fiscal e a competitividade do país. Sem ela, o Brasil permanece preso a um modelo que concentra despesas obrigatórias e reduz a capacidade de investimento público, empurrando o governo a recorrer sistematicamente ao aumento de tributos para financiar uma estrutura cada vez mais ineficiente.

Mais do que um debate sobre servidores, trata-se de uma redefinição do papel do Estado — entre o que é essencial, o que pode ser digitalizado e o que deve ser desburocratizado. A racionalização do gasto público é o verdadeiro caminho para aliviar a carga tributária e permitir um ambiente econômico mais saudável e previsível.

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A AGF Advice Consultoria Tributária e de Relações Governamentais monitora de forma  efetiva a PEC 38/2025, avaliando seus desdobramentos e impactos sobre a estrutura de custos do Estado, a política fiscal e o ambiente de negócios.

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