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03.11.2025

Relator inclui medidas fiscais de compensação em projeto que trata do combate à adulteração de bebidas

Aprovado pela Câmara dos Deputados em 28 de outubro, o projeto relatado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP) tem como objetivo incluir no rol dos crimes hediondos...

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03.11.2025

Senado avança em projeto que fortalece fiscalização tributária e combate à sonegação

O Senado Federal, por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou em 28 de outubro de 2025 o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº...

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03.11.2025

Reforma Administrativa: o caminho para um Estado moderno e financeiramente sustentável

A Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, conhecida como PEC da Reforma Administrativa, foi oficialmente protocolada na Câmara dos Deputados em 24 de outubro e...

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24.10.2025

Licença-maternidade poderá ser prorrogada até 120 dias após alta hospitalar

A Lei nº 15.222, de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a...

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24.10.2025

CFT aprova criação de selo para identificar empresa que investe na educação pública

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.878/2023, de autoria do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG),...

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24.10.2025

Receita Federal libera API gratuita do Conformidade Fácil para integração com sistemas fiscais

A Receita Federal e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) deram mais um passo na implementação prática da Reforma Tributária sobre o...

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23.10.2025

Indicação ao STF: cenário político e efeitos na composição da Corte

O ministro Luís Roberto Barroso anunciou sua saída antecipada do Supremo Tribunal Federal (STF) aos 67 anos, encerrando um ciclo de 11 anos na Corte. Embora...

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17.10.2025

Receita Federal altera regras de parcelamento: modernização com impacto direto para empresas e entidades

A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, trazendo alterações relevantes...

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17.10.2025

Zanin vota para derrubar lei que prorrogou desoneração, mas mantém reoneração gradual da folha

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (17/10/2025) pela inconstitucionalidade da Lei nº 14.784/2023 que prorrogou a desoneração da folha de pagamento...

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