Audiência pública na CCJ debate ajustes na composição e nas atribuições do Comitê Gestor do IBS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou, no dia 10 de junho, nova audiência pública destinada à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que regulamenta aspectos operacionais da Emenda Constitucional nº 132/2023, no contexto da Reforma Tributária.

O foco principal da audiência foi a estruturação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão técnico-administrativo incumbido de operacionalizar a arrecadação e a gestão do IBS — tributo que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

A proposta tem como base o modelo federativo de gestão compartilhada, com participação paritária entre representantes dos entes subnacionais. Embora o CG-IBS já tenha sido instituído em caráter provisório pela Lei Complementar nº 214/2024, sua existência legal se encerra ao final de 2025, sendo imprescindível sua consolidação definitiva ainda este ano, considerando que o período de transição se inicia em 2026.

Estrutura e Competências

O Comitê Gestor será um órgão de natureza técnica, sem subordinação hierárquica à União ou a qualquer outro ente federativo, e que sua principal função será a coordenação da arrecadação do IBS e a edição de regulamento único, com vistas à uniformização de procedimentos e segurança jurídica.

O orçamento do Comitê deverá ser limitado a 0,2% da arrecadação do IBS, com prestação de contas submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), e deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

Entre as competências técnicas atribuídas ao CG-IBS, destacam-se:

• – a arrecadação centralizada do tributo;
• – a administração de créditos acumulados, com garantia de ressarcimento célere às empresas;
• – a operacionalização da distribuição da receita, evitando dependência financeira entre entes federados.

Controvérsias sobre Representação Municipal

Durante a audiência, representantes dos municípios apresentaram sugestões de aprimoramento quanto ao processo de indicação de membros municipais ao Conselho Superior do CG-IBS.

O presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes, defendeu maior democratização e isonomia na escolha dos representantes, propondo a vedação expressa à indicação de candidatos vinculados contratualmente a entidades de representação municipal, bem como a exigência de que os indicados sejam secretários municipais de finanças.

Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio de seu presidente Paulo Ziulkoski, defendeu a prerrogativa de indicação de técnicos fazendários de carreira, o que evidencia divergência metodológica entre as entidades municipalistas, dificultando consenso quanto à representação no Conselho Superior.

O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César, pontuou que a efetividade da reforma exige cooperação institucional entre estados e municípios. Ressaltou a instalação, em 16 de maio, do Conselho Superior Provisório do CG-IBS, sem representantes municipais, e reforçou a necessidade de superação dos impasses federativos para assegurar a governança do novo sistema.

Representantes das carreiras fiscais também se manifestaram, defendendo a vinculação de percentual da arrecadação do IBS a políticas de assistência social e destacando a importância de uma administração técnica e não politizada do Comitê Gestor, sugerindo um pacto institucional entre estados e municípios para garantir a estabilidade da gestão do IBS.

Sobre os créditos acumulados de ICMS, ponto que também é trazido no PLP 108/2024 e importa a diversas empresas de grande porte no Brasil, foi sugerida a padronização e aceleração de sua homologação, alertando para o atual prazo de devolução de até 240 meses, que poderia ser reduzido como incentivo ao desenvolvimento regional.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 108/2024, estruturou o plano de trabalho da CCJ, contando com quatro audiências públicas, que se encerraram. O texto do PLP 108/2024, já aprovado na Câmara dos Deputados, em 30 de outubro de 2024, aguarda agora parecer e votação na CCJ do Senado, etapa necessária para posterior deliberação em Plenário.

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