Projeto de Lei propõe destinação de recursos para inteligência artificial na segurança pública

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.807/2025, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos/ES), que estabelece a alocação obrigatória de parte do orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o desenvolvimento, teste e implementação de tecnologias da informação e comunicação, com destaque para soluções baseadas em inteligência artificial (IA).

A proposta prevê que, no mínimo, 0,5% do orçamento anual do FNSP seja destinado a iniciativas tecnológicas voltadas ao fortalecimento da investigação criminal e da persecução penal. Com base na estimativa orçamentária da Controladoria-Geral da União, que aponta um montante de R$ 2,15 bilhões para 2025, a medida pode representar mais de R$ 10 milhões aplicados diretamente em inovação e automação no setor de segurança pública.

Segundo o autor, o objetivo é promover a modernização estrutural do sistema de segurança, por meio do estímulo à adoção de ferramentas que agilizem e tornem mais eficientes as etapas de apuração e produção de provas em processos investigativos. “Precisamos criar mecanismos de incentivo ao desenvolvimento de sistemas informatizados que auxiliem a perícia e a investigação criminal”, destacou o senador.

O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e ainda será apreciado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Segurança Pública (CSP), esta última com poder de decisão final.

Do ponto de vista empresarial, a iniciativa representa um avanço na direção de um ambiente institucional mais alinhado com práticas de governo digital, o que pode ampliar oportunidades para empresas de tecnologia, segurança cibernética e inteligência de dados interessadas em atuar com o setor público. Além disso, a proposta contribui para a criação de um ecossistema mais robusto de inovação aplicada, com potencial de desdobramentos positivos também nas áreas de saúde, educação e infraestrutura pública.

Se aprovada, a medida reforçará o compromisso do Estado brasileiro com a transformação digital e a adoção de soluções de alto impacto para políticas públicas mais eficazes, abrindo novas frentes de negócios e parcerias público-privadas com base em dados, automação e inteligência artificial.

O projeto cria uma obrigação legal de investimento mínimo em tecnologia no setor público de segurança, com orçamento já garantido por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública. Isso sinaliza uma política pública contínua de contratação de soluções digitais, criando um mercado previsível e em crescimento para empresas de TI que atuam com produtos e serviços aplicáveis à segurança pública, como sistemas de reconhecimento facial e plataformas de monitoramento urbano em tempo real.

Ao vincular parte do orçamento do FNSP à inovação tecnológica, o projeto cria um ambiente favorável para startups, empresas de software e integradoras de sistemas que queiram participar de licitações, contratos públicos, parcerias de inovação e programas-piloto com governos estaduais e municipais.

Esse movimento pode ainda abrir espaço para o uso da Lei das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), que facilita a contratação de soluções inovadoras pelo setor público por meio de processos mais ágeis.

A priorização da tecnologia na segurança pública tende a estimular o investimento em pesquisa aplicada, contratação de mão de obra qualificada e desenvolvimento de produtos nacionais, fortalecendo o setor de TI.

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AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais