Receita Federal libera API gratuita do Conformidade Fácil para integração com sistemas fiscais

A Receita Federal e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) deram mais um passo na implementação prática da Reforma Tributária sobre o Consumo (IBS e CBS), com a liberação da API pública e gratuita do projeto Conformidade Fácil. A iniciativa viabiliza a integração direta entre sistemas empresariais e o ambiente fiscal digital, permitindo que informações e codificações tributárias sejam atualizadas de forma automatizada e segura.

A API Conformidade Fácil possibilita que sistemas contábeis e fiscais mantenham-se alinhados às tabelas e definições oficiais que associam a legislação do IBS e da CBS às regras de validação aplicadas nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). O objetivo é assegurar maior previsibilidade técnica e reduzir inconsistências na emissão de notas e declarações, antecipando a adaptação dos contribuintes ao novo modelo tributário.

O projeto integra o Portal da Conformidade Fácil, área temática criada dentro do Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SVRS), desenvolvida em parceria com a PROCERGS. O ambiente centraliza serviços, consultas e materiais técnicos relacionados às entregas do ENCAT e à implementação gradual da reforma.

Nesta primeira etapa, foi disponibilizado o método de consulta às tabelas CST e cClassTrib, que permite filtrar informações por código de CST ou obter a lista completa de classificações tributárias e seus respectivos atributos. O acesso exige autenticação mútua com certificado digital ICP-Brasil (padrão x509) e conexão TLS 1.2, com respostas em formato JSON, facilitando a integração com sistemas fiscais e plataformas de ERP. A consulta pode ser realizada no endereço eletrônico cff.svrs.rs.gov.br/api/v1/consultas/classTrib.

A SVRS orienta que não sejam realizadas consultas automatizadas em loop, uma vez que as tabelas não sofrem alterações diárias. Uma atualização por dia é suficiente para manter os dados sincronizados e evitar uso indevido do serviço.

Segundo o ENCAT, o projeto seguirá um modelo de entregas ágil, com a liberação gradual de novos métodos voltados a tabelas de crédito presumido, anexos e indicadores operacionais (indOp), entre outras. Essa dinâmica de atualização contínua permite que empresas de tecnologia, desenvolvedores e integradores ajustem seus sistemas de forma coordenada à evolução técnica e normativa da Reforma Tributária.

Trata-se de um movimento estratégico do Fisco para padronizar e automatizar a integração entre os sistemas públicos e privados, estabelecendo a base tecnológica que sustentará o novo modelo de apuração e conformidade digital. Para as empresas e entidades representativas, a compreensão e a adoção antecipada dessas interfaces tornam-se essenciais para garantir aderência às futuras exigências de IBS e CBS.

A disponibilização da API inaugura um novo padrão de automação fiscal, em que a atualização das tabelas e regras tributárias passará a ocorrer de forma dinâmica e validada em tempo real. Para as empresas e entidades representativas, acompanhar e implementar essas integrações é medida essencial para garantir segurança jurídica e continuidade operacional durante a transição ao novo regime.

Acesse o link do Portal de Conformidade Fiscal para maiores esclarecimentos https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cff

A AGF Advice monitora de forma permanente a operacionalização da Reforma Tributária, com foco na transição ao novo modelo de consumo, no projeto piloto do IBS e nas discussões em curso no Congresso Nacional. O escritório mantém monitoramento técnico, legislativo e estratégico, avaliando impactos e oportunidades para empresas e entidades em todo o país.

AGF Advice Consultoria Tributária e de Relações Governamentais