Câmara aprova ampliação da licença-paternidade e projeto retorna ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (4), em votação simbólica, o Projeto de Lei 3.935/2008, que amplia gradualmente a licença-paternidade até o limite de 20 dias e cria o salário-paternidade.

A proposta, de origem no Senado e apresentada originalmente pela então senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), acrescenta os artigos 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garante o direito em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial de criança ou adolescente, com remuneração integral e sem prejuízo ao vínculo empregatício. O texto segue agora para nova apreciação pelo Senado, uma vez que foi alterado pela Câmara.

Em seu parecer, o relator Pedro Campos (PSB-PE) propôs uma ampliação em etapas: 10 dias no primeiro e segundo ano de vigência da lei, 15 dias no terceiro e 20 dias a partir do quarto, condicionada ao cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O afastamento poderá ser fracionado em dois períodos, desde que metade dos dias seja utilizada imediatamente após o nascimento ou adoção. O empregado deverá comunicar a intenção de usufruir o direito com 30 dias de antecedência, apresentando atestado médico ou certidão judicial de guarda.

O projeto também cria o salário-paternidade, com regras semelhantes às do salário-maternidade. O benefício será pago pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com base na remuneração integral do trabalhador, e poderá ser solicitado também por pais adotantes e detentores de guarda judicial. A norma garante o direito inclusive nos casos de falecimento da mãe, parto antecipado ou internação hospitalar do recém-nascido.

A proposta estabelece ainda estabilidade provisória no emprego, desde o início da licença até um mês após o retorno ao trabalho, vedando demissões arbitrárias. Em caso de dispensa indevida, o trabalhador terá direito à indenização correspondente ao período de afastamento. Também estão previstas penalidades e suspensão do benefício quando houver comprovação de abandono material ou violência doméstica.

O partido Novo foi o único a votar contra a proposta, argumentando que a ampliação pode gerar impactos negativos sobre micro e pequenas empresas, especialmente em razão do aumento dos custos trabalhistas e previdenciários. Já os defensores do projeto sustentam que a medida representa um avanço nas políticas de cuidado e igualdade de gênero, promovendo maior corresponsabilidade familiar e participação dos pais no cuidado com os filhos.

O impacto financeiro inicial é estimado em R$ 2,6 bilhões em 2026, podendo ultrapassar R$ 4 bilhões nos anos seguintes, considerando a cobertura pelo RGPS e a necessidade de medidas compensatórias. A justificativa da proposta destaca que o curto período de licença-paternidade vigente no Brasil contribui para a sobrecarga das mães e limita a presença dos pais na primeira infância, reproduzindo desigualdades de gênero e sociais.

A justificativa da proposta destaca que a curta duração da licença-paternidade no Brasil contribui para a sobrecarga das mães e limita a participação dos pais no cuidado dos filhos, perpetuando desigualdades de gênero e reduzindo a divisão equilibrada das responsabilidades familiares. A ampliação do período é vista como instrumento de justiça social, fortalecimento das políticas de cuidado, incentivo à corresponsabilidade parental e promoção de ambientes laborais mais inclusivos.

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Acesse AQUI o texto na íntegra do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados.

AGF Advice Consultoria de Tributária e de Relações Governamentais