PLP 108/2021 avança na Câmara dos Deputados e mobilização nacional ganha força com o movimento “Atualiza Simples”

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em sessão plenária realizada no dia 17 de março, o Requerimento de Urgência n° 3624/2024 para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que propõe a atualização dos limites de enquadramento do Simples Nacional. A medida representa um avanço relevante na agenda de simplificação tributária e estímulo aos pequenos negócios no país.

Com a aprovação da urgência, o projeto passa a tramitar em rito abreviado, podendo ser apreciado diretamente pelo Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões permanentes. Na prática, isso reduz prazos regimentais e aumenta a probabilidade de deliberação no curto prazo, evidenciando o elevado grau de articulação política e o amplo apoio institucional à proposta.

Atualização de limites defasados há anos

O PLP nº 108/2021, de autoria do Senador Jayme Campos, busca corrigir uma distorção histórica acerca dos limites de faturamento do Simples Nacional estão congelados há cerca de oito anos, sem recomposição inflacionária.

Atualmente, os tetos são de R$ 81 mil para o MEI, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.

A proposta prevê a atualização desses valores com base no IPCA, além da implementação de um mecanismo de correção anual automática. Caso a proposta venha a ser aprovada, os novos limites passarão para R$ 144,9 mil (MEI), R$ 869,4 mil (ME) e R$ 8,69 milhões (EPP).

Outro ponto relevante é a possibilidade de o microempreendedor individual contratar até dois empregados, medida que reforça a formalização do trabalho e contribui para a geração de empregos.

Impactos econômicos e setoriais

A atualização dos limites tende a ampliar o número de empresas aptas a ingressar ou permanecer no regime simplificado, evitando a migração para modelos tributários mais complexos e onerosos. O resultado esperado é maior previsibilidade, segurança jurídica e estímulo ao crescimento empresarial. A ampliação dos limites favorece o planejamento financeiro e a expansão sustentável das empresas.

Mobilização nacional: o papel do “Atualiza Simples”

O avanço da proposta no Congresso ocorre em paralelo a uma forte mobilização do setor produtivo. Destaca-se, nesse contexto, o movimento “Atualiza Simples”, uma coalizão nacional que reúne entidades representativas do comércio, indústria e serviços em defesa da atualização dos limites do regime.

A iniciativa foi impulsionada pelo SINDHA (Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região), que tem atuado de forma protagonista na articulação institucional e na sensibilização de parlamentares sobre a importância da pauta.

O movimento vem ganhando adesão de diversas entidades em todo o país, refletindo o caráter transversal da medida e seu impacto direto sobre diferentes setores econômicos.

A recente entrada do projeto em regime de urgência reforça a efetividade dessa mobilização, que tem contribuído para consolidar apoio político e manter o tema entre as prioridades da agenda legislativa.

Perspectivas

Apesar do ambiente favorável e do amplo consenso político, a tramitação do PLP nº 108/2021 ainda pode enfrentar desafios, especialmente relacionados ao equilíbrio fiscal e às dinâmicas de um ano eleitoral. Ainda assim, a aprovação da urgência sinaliza uma janela concreta de oportunidade para votação no curto prazo.

Nesse cenário, a atuação coordenada entre entidades representativas e demais organizações engajadas no “Atualiza Simples” será determinante para assegurar o avanço da proposta.

A eventual aprovação do projeto representa não apenas a correção de uma defasagem histórica, mas também um passo estratégico para o fortalecimento do ambiente de negócios no Brasil, com impactos diretos sobre emprego, competitividade e desenvolvimento econômico.

A AGF Advice segue acompanhando e monitorando a tramitação da proposição legislativa, com atenção aos seus possíveis desdobramentos, avaliando de forma contínua os impactos regulatórios e setoriais decorrentes da proposta.

AGF Advice Consultoria de Tributária e de Relações Governamentais