PEC do fim da escala 6×1 avança no Senado e enfrenta resistência da oposição

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que prevê a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, avançou no Senado Federal após a designação do senador Omar Aziz (PSD-AM) como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A indicação ocorreu na última sexta-feira (21/08), após o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhar a proposta à CCJ. A movimentação sinaliza uma tentativa de acelerar a tramitação da matéria, que integra a agenda de mudanças nas relações de trabalho defendida pelo governo federal.

O relator, senador Omar Aziz, manifestou-se favoravelmente à mudança na jornada de trabalho e afirmou que pretende acelerar a análise da proposta. Aziz antecipou que seu parecer será favorável ao fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, sinalizando a intenção de preservar integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

A apresentação do parecer está prevista para 27 de agosto, com expectativa de votação na CCJ em 2 de setembro. Caso o cronograma seja mantido e a matéria avance sem alterações relevantes, a PEC poderá ser encaminhada ao Plenário do Senado durante o próximo esforço concentrado, previsto para ocorrer entre 31 de agosto e 2 de setembro.

A escolha de Omar Aziz foi articulada entre Davi Alcolumbre e o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). O parlamentar amazonense presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, em 2021, e é candidato ao Governo do Amazonas, com apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

PEC prevê jornada de 40 horas semanais

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê a redução da jornada máxima de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.

A redução será implementada de forma gradual. De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a jornada será reduzida em duas horas semanais até 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional e em outras duas horas após 12 meses da primeira redução, alcançando o limite de 40 horas semanais.

A PEC tem como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e chegou ao Senado em maio deste ano, permanecendo, até então, no aguardo de encaminhamento à CCJ. Por se tratar de uma proposta de alteração da Constituição Federal, a matéria precisa ser analisada pela comissão antes de seguir para o Plenário.

Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa obter três quintos dos votos dos senadores, correspondentes a 49 dos 81 parlamentares, em dois turnos de votação. Se o Senado promover alterações no mérito do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta deverá retornar àquela Casa para nova apreciação.

Oposição prepara estratégias de obstrução

Apesar da sinalização de celeridade por parte do relator, a tramitação da PEC poderá enfrentar resistência da oposição. Parlamentares oposicionistas articulam um “kit-obstrução”, com o objetivo de retardar a votação e, principalmente, evitar que a matéria seja aprovada antes das eleições.

Entre as estratégias em discussão está a apresentação de requerimento para que a PEC seja distribuída a outras comissões temáticas, como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mesmo após a análise pela CCJ. A medida ampliaria a tramitação da proposta e poderia postergar sua chegada ao Plenário.

Caso essa estratégia não prospere, a oposição poderá recorrer a instrumentos regimentais de obstrução, como requerimentos de adiamento da votação, pedidos de votação nominal e oposição à quebra de interstício, mecanismo que permite, em determinadas situações, a dispensa do intervalo regimental entre etapas da tramitação legislativa.

A utilização desses mecanismos poderá dificultar o cumprimento do calendário defendido pelos parlamentares favoráveis à proposta e prolongar a discussão da matéria no Senado.

Calendário de tramitação

O cronograma de votação é considerado apertado. O Senado retoma as atividades presenciais em 31 de agosto, para um período de esforço concentrado, em uma janela próxima ao início da intensificação do calendário eleitoral.

A estratégia do governo é acelerar a tramitação para que a PEC avance no Senado ainda durante o período eleitoral, inclusive com a possibilidade de votação em Plenário no intervalo entre o primeiro e o segundo turno das eleições.

O avanço da proposta está entre as principais pautas trabalhistas defendidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem sustentado a necessidade de redução da jornada e de alteração da atual escala 6×1 como medidas voltadas à melhoria das condições de trabalho.

A efetiva aprovação da PEC, entretanto, dependerá da construção de maioria no Senado e da superação das resistências à tramitação acelerada. Além disso, eventuais alterações promovidas pelos senadores poderão exigir nova apreciação pela Câmara dos Deputados.

Impactos para as empresas

A eventual aprovação da PEC poderá produzir impactos relevantes na organização das relações de trabalho, especialmente para setores que operam em regime contínuo, possuem atividades aos finais de semana ou dependem de escalas diferenciadas.

Entre os principais pontos de atenção para as empresas estão a necessidade de reorganização das escalas de trabalho, adequação das jornadas, redimensionamento de equipes e eventual aumento dos custos operacionais, especialmente em atividades que exigem cobertura durante sete dias da semana.

Os efeitos da aprovação da matéria dependerão das características de cada atividade e dos modelos de jornada adotados pelas empresas. Operações que funcionam em regime de plantão, suporte técnico contínuo, atendimento ao cliente ou prestação de serviços em horários estendidos poderão demandar planejamento específico para adequação das escalas.

Também poderão ser necessários ajustes nos processos internos de gestão de pessoas, contratos de trabalho, políticas de jornada e planejamento operacional, caso o texto seja aprovado nos termos atualmente previstos.

É importante destacar, contudo, que a proposta ainda está em tramitação e poderá sofrer alterações durante sua análise no Senado. Dessa forma, os impactos definitivos somente poderão ser avaliados após a conclusão do processo legislativo e a definição do texto que eventualmente venha a ser promulgado.

A tramitação da PEC nº 221/2019 merece atenção do setor empresarial diante dos potenciais efeitos sobre a organização das jornadas, os custos de mão de obra e os modelos de funcionamento das empresas.

A AGF Advice | Consultoria Tributária e de Relações Governamentais acompanha a evolução da proposta no Congresso Nacional, incluindo sua tramitação na CCJ, as discussões em torno do calendário de votação e as estratégias de governo e oposição que poderão influenciar o andamento da matéria.

AGF Advice – Consultoria Tributária e de Relações Governamentais