ANPD divulga resultados da consulta sobre tratamento automatizado de dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Coordenação-Geral de Normatização (CGN), realizou na manhã de quinta-feira (15) o webinário “Tomada de Subsídios – Tratamento Automatizado de Dados Pessoais”, onde apresentou os resultados da consulta pública referente ao Item 7 da Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026.

O objetivo da consulta, realizada entre 06 de novembro e 5 de dezembro de 2024, foi reunir contribuições da sociedade para orientar a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu artigo 20, trata da revisão de decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado de dados pessoais, especialmente aquelas que impactam interesses dos titulares — como decisões que envolvam perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou outras características da personalidade.

Esse tipo de tratamento ocorre quando tecnologias, como algoritmos ou sistemas de inteligência artificial, coletam, armazenam ou tomam decisões com base em dados pessoais, sem intervenção humana direta.

Ao todo, foram recebidas 124 contribuições, sendo 61% provenientes da Região Sudeste. Do total, 56% dos respondentes representavam algum agente de tratamento de dados, com destaque para o Terceiro Setor, responsável por 50% das respostas. Contribuições internacionais representaram 7% do total.

A consulta foi estruturada em 15 perguntas agrupadas em quatro blocos temáticos:

– princípios da LGPD

–  hipóteses legais – discussões sobre o consentimento e o legítimo interesse como fundamentos para o tratamento automatizado de dados

– direitos dos titulares – direito à revisão de decisões automatizadas, transparência nos processos e necessidade de intervenção humana

– boas práticas e governança –  Adoção de políticas e práticas para garantir a conformidade com a LGPD e proteção dos direitos dos titulares.

A ANPD analisou as contribuições recebidas e, com base nelas, desenvolverá orientações e regulamentações para equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos dos titulares de dados. Essas medidas visam mitigar riscos associados ao uso de IA, como viés algorítmico e discriminação.

Do ponto de vista técnico, a Tomada de Subsídios revela um importante termômetro da percepção social sobre o tratamento automatizado de dados pessoais, evidenciando um elevado grau de interesse público no tema. A expressiva participação, com contribuições provenientes de distintas regiões do país, demonstra não apenas a capilaridade do debate, mas também o reconhecimento da relevância da temática por diversos setores da sociedade.

Nesse contexto, se reforça um aspecto central da atuação regulatória da ANPD: a incorporação da participação social como elemento estruturante das boas práticas regulatórias. O volume significativo de mais de duas mil páginas de sugestões reforça a legitimidade do processo e amplia a base técnica e plural de informações que subsidiará a formulação normativa.

Com os resultados obtidos, a ANPD agora conta com insumos relevantes para a formulação de normativas que orientarão a revisão de decisões automatizadas, conforme previsto na LGPD.

AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais