Arcabouço Fiscal: relator apresenta parecer com travas ao investimento do Governo, mas texto deve sofrer ajustes até a próxima semana

Nesta terça-feira (16) o relator designado em Plenário, Deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou seu parecer acerca do Projeto de Lei Complementar n° 93, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que prevê o novo arcabouço fiscal, nos termos do substitutivo ora proposto, com a inclusão de gatilhos automáticos e sanções para o não cumprimento de metas fiscais.

Do Atual Teto de Gastos

O atual teto de gastos, que vigora desde o fim de 2016 e com previsão de duração até 20 anos. Destaca-se que o teto federal de gastos limita o crescimento dos gatos primários da União pela inflação acumulada pelo IPCA. Desse modo, a partir de 2016 as despesas passaram a ser corrigidas pelo indicador todos os anos, com a inflação sendo aplicada sobre o limite do ano anterior.

A Constituição Federal permite que o teto seja extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Segundo o teto de gastos, em 2026 o indexador seria revisto, podendo ser maior que a inflação. Até 2020, a correção era feita tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Com a Emenda Constitucional dos Precatórios, promulgada em 2021, o índice passou a considerar a inflação cheia do ano anterior.

Ocorre que, a Constituição foi modificada várias vezes desde 2019 para permitir furos no teto de gastos, envolvendo R$ 828,41 bilhões fora do limite. Desse total, a maior parte correspondeu ao Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 em 2020.

Com a liberação de R$ 108,46 bilhões pela Emenda Constitucional dos Precatórios e de mais R$ 41,2 bilhões com a Emenda Constitucional que elevou o Auxílio Brasil para R$ 600 e criou auxílios para taxistas e caminhoneiros, o teto de gastos estouraria em 2023. Assim para evitar a paralisia do Orçamento deste ano, o governo eleito articulou a aprovação da Emenda Constitucional da Transição.

Promulgada em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional da Transição excluiu até R$ 168 bilhões do teto de gastos em 2023. Desse total, R$ 145 bilhões correspondem ao novo Bolsa Família com valor mínimo de R$ 600, e até R$ 23 bilhões poderão ser gastos em investimentos caso haja excesso de arrecadação.

Em troca da criação de mais um furo no teto de gastos. O texto, no entanto, estabeleceu a obrigatoriedade de o governo enviar uma proposta com um novo arcabouço fiscal ao Congresso.

A proposição prevê que os limites estabelecidos serão corrigidos pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Do Novo Marco Fiscal

O novo arcabouço enviado pelo governo ao Congresso Nacional substituirá o teto de gastos, que limitava as despesas públicas à variação da inflação. Desse modo, a nova regra proposta prevê limitar o crescimento dos gastos da União a 70% da receita do ano anterior. Com isso, o aumento das despesas fica sujeito ao crescimento da arrecadação.

Além disso, prevê o compromisso de trajetória de resultado primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável. O arcabouço fiscal tem meta de zerar o déficit primário (despesas acima de receitas) em 2024. Outra meta é que em 2025 o superávit primário – quando a arrecadação supera as despesas – atinja 0,5% do Produto interno Bruto (PIB). E, em 2026, no último ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a meta é de superávit primário de 1% do PIB.

Se o resultado do governo vier abaixo da banda, a regra obriga uma redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte. Já o resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos.

O projeto prevê que o atual teto de gastos passa a ter um crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano.

No entanto, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e o piso da enfermagem ficam excluídos dos limites. Além disso, a proposta prevê elevação dos recursos da saúde para recuperar os investimentos do setor.

Outra medida anunciada é que os investimentos públicos passam a ter piso (ou seja, um mínimo de recursos a serem destinados para esse fim).

Do Parecer Preliminar n° 1

O relator através do seu substitutivo propôs algumas alterações no texto original do Executivo, com a inclusão de gatilhos/travas de contenção de gastos e redução das despesas nos casos em que o governo não haja o cumprimento das metas fiscais. No entanto, serão preservados o programa Bolsa Família e a política de reajuste real do salário mínimo que ficaram de fora do cumprimento da meta.

Além disso, prevê sanção ao membro do Executivo pelo não cumprimento das regras fiscais.

O relator alegou que a criação de ‘enforcements’, pelo não atingimento das metas é importante para garantir a efetividade do teto, porém até o momento ainda não há uma concordância e um consenso entre os parlamentares.

Cumpre conceituar que “enforcements” se refere a ações de cumprimento, execução ou aplicação de leis, regulamentos ou decisões legais. O termo é frequentemente usado no contexto de aplicação da lei ou medidas legais para garantir o cumprimento de regras, direitos ou obrigações.

De acordo com o relator, no primeiro ano de descumprimento da meta, dez despesas ficariam limitadas: a criação de cargos e novas despesas obrigatórias; aumento dos auxílios e benefícios; reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação (com exceção do salário mínimo); concessão ou ampliação de incentivo tributário; e criação ou expansão de programas de crédito, remissão, ou renegociação que ampliem subsídios ou subvenções.

No segundo ano seguido de descumprimento da meta, haverá três vedações adicionais, proibição de qualquer aumento ou mesmo reajuste em despesas com pessoal, contratações de funcionários, ressalvadas contratações em caso de vacância, e realização de concurso público.

No entanto, o presidente da República poderá propor ao Congresso a suspensão parcial dos gatilhos/travas com a demonstração de outras medidas que gerem compensação em valor equivalente.

A punição por crime de responsabilidade foi mantida fora das sanções e só ocorrerá se o governo não cumprir a meta e se recusar a seguir os gatilhos.

Ademais, o texto do parecer diminuiu os tipos de despesas que serão excetuados do cálculo da meta fiscal. A proposta do governo era estabelecer 13 exceções, mas o relator cortou cinco delas. Com isso, passarão a ser computados os gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com o piso nacional de enfermagem e com a capitalização de estatais não financeiras e não dependentes.

A proposta é que continuem como exceções as despesas com projetos socioambientais e de universidades públicas custeadas com recursos próprios, transferências dos demais entes para a União executar obras e serviços de engenharia, créditos extraordinários, os gastos não recorrentes da Justiça Eleitoral, com precatórios a serem pagos com desconto e os precatórios do Fundef para Estados e municípios.

Por fim, o governo terá que fazer o contingenciamento obrigatório de gastos se verificar que não cumprirá a meta fiscal do ano e que deverá manter bimestrais os relatórios de arrecadação e despesas. A proposta do Executivo era tornar esse congelamento opcional e diminuir o ritmo dos relatórios para três vezes por ano.

Dos Cenários Políticos

Destaca-se que o parecer preliminar apresentado poderá ser ainda modificado, visto que o líder do PT, deputado Zeca Dirceu (PR), explicou que, uma das preocupações que a colocação do piso de enfermagem e do Fundeb no novo limite de gastos.

Já os partidos como o PL e o Novo não se posicionaram, afirmaram que ainda irão analisar melhor o substitutivo apresentado.

Situação Legislativa

Nesta terça-feira (16) o Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros apresentaram o Requerimento n° 1537/2023, que solicita urgência na apreciação da matéria.

De acordo com o relator, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira incluirá o Requerimento de urgência para votação e deliberação na quarta-feira (17), em sendo aprovado a matéria será apreciada no Plenário na próxima semana.

Acesse AQUI a íntegra do Parecer Preliminar n° 1, apresentada pelo Relator Deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

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