AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DISCUTE CRIAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – SETIC

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados discutiu na última quinta-feira(27) a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), proposto pelo Projeto de Lei  nº 10762/18. O debate foi proposto pelo relator da proposta, deputado Alex Santana (PDT-BA), e pelos deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Margarida Salomão (PT-MG), Gustavo Fruet (PDT-PR) e Cezinha de Madureira (PSD-SP).

A divergência entre as entidades envolvidas foi bastante eloquente, especialmente entre entre os representantes da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (conTIC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ou seja, o lado proponente do PL 10.762/18, que segrega os recursos para as TICs, e o lado que deixará de contar com eles.

“O que existe hoje no Sistema S tradicional não nos atende. Instalar rede é importante, mas precisamos tratar de internet, social, mobile, cloud, Big Data. Precisamos treinamento para esse tipo de tecnologia, para atender demandas modernas e não é qualquer curso básico para fazer essa formação. E não temos isso hoje. Os 13 milhões, 14 milhões de desempregados não são no nosso setor. Isso é indústria, comércio e outros. No nosso, falta gente para trabalhar. É no setor deles que as pessoas estão na fila de emprego”, afirmou o presidente da Contic , Edgar Serrano.

O diretor de educação e tecnologia da CNI, também diretor geral Senai e do Sesi, Rafael Lucchesi, rebateu: “Apresentamos empresas, o interesse genuíno empresarial. E o que vi em outras apresentações são entidades, o que reforça a ideia de que estamos tratando de uma divergência de governança sindical. Temos 346,3 mil matriculas anuais em educação profissional na área de TIC, formação em software e hardware, desenvolvidas a partir das demandas das empresas. Então não podemos ter uma visão alienada, circunscrita a um único setor. E o overlapping vai esmagar janelas de oportunidade.”

Se o cerne da discussão é a qualificação de mão de obra específica para um mercado que já não consegue preencher todas as vagas que possui, ela envolve especificamente cerca R$ 1 bilhão na conta do setor de TICs – R$ 400 milhões nas contas da CNI – em contribuições anuais das empresas desse segmento ao Sistema S, o que representa, no caso dos quase R$ 1 bi, cerca de 5% do orçamento anual da estrutura atual. Dessa forma, o Projeto de Lei 10.762/18 segrega esse montante e o destina para a Setic, o serviço de aprendizagem em TICs.

“Qualquer que seja o valor, eles vão precisar de no mínimo 10 anos para criar a estrutura que vai atender a própria população deles. Sendo que hoje todos esses trabalhadores têm acesso ao Senac, ao Sesc. Portanto, embora afete parte da nossa arrecadação, afetaria principalmente os empregados em telecomunicações, que deixarão de ter acesso a tudo isso. E na área de formação, se hoje já temos tecnologia no portfólio, isso pode ser aprimorado. Mas integrado no que já existe. Que além do mais tem uma capilaridade construída em 70 anos. Portanto, no lugar de criar um novo sistema, podemos acomodar no já existente”, argumentou o vice presidente da Confederação Nacional do Comércio, Luiz Bittencourt da Silva.

O setor de TICs reforçou, no entanto, que os cursos atuais não respondem ao potencial econômico para o país. Sesi, Senai, Sesc e Senac apresentaram, por exemplo, formação em software de gigantes do setor como Microsoft, Cisco, Adobe, Oracle, IBM, Red Hat, entre outras. Mas como indicou o presidente da Febratel, Eduardo Levy, a lógica exige capacidades em criar o próprio software. “Ouvi que há treinamentos em software, no uso de tecnologia. Isso tem mesmo que ser continuado. Mas estamos falando de que software é esse, de quem desenvolveu. Estamos falando de algo que se antecipa a isso”, afirmou.

Nesse embate, os parlamentares presentes evitaram sinalizar posição formada. A começar pelo relator do projeto, Alex Santana (PDT-BA). “Tenho procurado ser um mediador para que a gente supra uma demanda sem trazer maiores impactos ou prejuízos para as partes interessadas. A importância da discussão é muito séria, são grandes empresas, grandes indústrias, que têm interesse em capacitar seus funcionários e atender a demanda que é muito grande. O intuito é encontrar a melhor saída para todos”, afirmou o deputado.

Em linha semelhante, o governo indicou que também prefere uma saída negociada. “A gente percebe em todo o processo de transformação digital que há uma demanda de formação de pessoal para TICs. Para isso o setor privado precisa de entendimento entre si. O ministério acredita que o diálogo é o consenso é o melhor caminho. Certamente o Congresso vai saber endereçar isso da melhor maneira. O que o Brasil precisa é ter essas demandas atendidas”, completou o diretor do departamento de ciência, tecnologia e inovação do MCTIC, José Gontijo.

Projeto de Lei 10.762, de 2018 – Principais pontos

Além do treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional, o novo serviço deverá promover a promoção social e pessoal do trabalhador notadamente nos campos da educação, cultura e lazer e da segurança e saúde do trabalhador.

O Setic será financiado pelas contribuições compulsórias devidas pelas empresas das categorias econômicas representadas pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação atualmente recolhidas em favor do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Social do Comércio (Sesc).

Segundo a justificativa para a criação da proposta, estima-se que em 2022 haverá déficit de cerca de 400 mil profissionais para as áreas de software e serviços de TI. “Além desses profissionais altamente qualificados, há necessidade de se ampliar a capacitação e treinamento de trabalhadores em busca do primeiro emprego em call centers e instalação e reparo de redes de telecomunicações e informática, estimados em 150 mil a cada ano”, diz o texto.

Organização e recursos

Segundo o texto, a administração superior do serviço será realizada por um conselho diretor – composto por membros de empresas, trabalhadores da área e do governo – e por um conselho fiscal.

O Setic será financiado pelas contribuições compulsórias devidas pelas empresas das categorias econômicas representadas pela Contic atualmente recolhidas em favor do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Social do Comércio (Sesc).

Essas contribuições passarão a ser recolhidas em favor do novo serviço, assim como as contribuições das demais empresas de comunicações atualmente recolhidas em favor do Sesi e do Senai. Empresas das categorias de tecnologia da informação e de comunicações que atualmente não contribuem para o Sistema S também passarão a contribuir de forma compulsória para o Setic.

O serviço também será financiado por outras contribuições, doações e legados, dotações, verbas ou subvenções decorrentes de convênios celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

Fiscalização

A arrecadação e fiscalização das contribuições das empresas ao Sistema S continuarão a ser feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhida diretamente ao Setic, por meio de convênio. As contribuições arrecadadas serão assim aplicadas da seguinte forma: 20% nos programas de promoção social do trabalhador (Setic-Social), aí incluídos os custos da administração geral do serviço; e 80% nos programas de aprendizagem do trabalhador (Setic-Aprendizagem).

O Setic ficará sujeito à auditoria da Assessoria Especial de Controle Interno do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O serviço submeterá à aprovação do ministério, até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro, as respectivas propostas orçamentárias anuais, com previsões de receitas e de aplicação de recursos.

O projeto aguarda parecer do Deputado Alex Santana (PDT/BA), na CCTI.

 Com informações Convergência Digital e AGF Advice