Câmara cria comissões para discutir pautas estratégicas – PNE, isenção do IR e inteligência artificial

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou três comissões especiais para tratar de questões importantes que estão sendo discutidas no atual momento do ano legislativo.

As comissões irão analisar, de forma aprofundada, o Novo Plano Nacional de Educação (PL 2614/24), a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25) e o uso da inteligência artificial (PL 2338/23). Cada comissão será composta por 33 integrantes, que ainda precisam ser designados pelos partidos.

As três comissões especiais criadas na Câmara dos Deputados tratam de temas que impactam diretamente o ambiente de negócios no Brasil.

Vejamos a seguir a relevância do debate em cada um dos Colegiados:

Novo Plano Nacional de Educação (PNE)

O Projeto de Lei 2614/24, que propõe a atualização do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensino fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, ensino superior, e estrutura da educação básica.

O novo PNE, que substituirá o plano vigente, está sendo analisado na Câmara dos Deputados. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) presidirá a comissão que o analisará, com o deputado Moses Rodrigues (União-CE) atuando como relator.

O novo PNE foi elaborado pelo Ministério da Educação com contribuições de um grupo de trabalho, sociedade civil, Congresso Nacional, estados, municípios e conselhos de educação.

O projeto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação realizada em janeiro. Entre as principais diretrizes, destaca-se o foco na qualidade do ensino, com metas voltadas para a educação infantil, profissional e tecnológica, além da formação de docentes. O conceito de educação integral também é enfatizado, abrangendo não só a ampliação da jornada escolar, mas também a oferta de atividades complementares, como artes, línguas e esportes.

Acesse AQUI a íntegra com a lista dos membros já indicados até o momento.

Inteligência Artificial

O Projeto de Lei 2338/2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, busca regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Este texto, fruto do trabalho de uma comissão de juristas, está sendo analisado junto a outras nove propostas relacionadas ao tema.

O PL estabelece normas para o desenvolvimento, implementação e uso responsável da IA, visando proteger direitos fundamentais e garantir sistemas seguros e confiáveis.

O projeto propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em parceria com outros órgãos, para regular e fiscalizar o mercado de IA. Além disso, define princípios para o uso da IA, como a centralidade da pessoa humana, respeito aos direitos humanos, e promoção do desenvolvimento sustentável e do bem-estar.

O texto também prevê medidas para proteger os trabalhadores dos impactos negativos da IA e exige que os responsáveis por sistemas de IA implementem estruturas de governança para assegurar a segurança e os direitos dos indivíduos afetados.

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em 10 de dezembro de 2024 e aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.

Acesse AQUI a íntegra com a lista dos membros já indicados até o momento.

Isenção do Imposto de Renda

A comissão sobre a isenção do Imposto de Renda será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e terá o deputado Arthur Lira (PP-AL) como relator.

A proposta do Poder Executivo, apresentada no PL nº 1087/2025, visa isentar do Imposto de Renda (IR) as pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês (ou R$ 60 mil por ano). Atualmente, a isenção é limitada a quem recebe até R$ 2.259,20 mensais.

Aqueles contribuintes com rendimentos entre R$ 5.001 até R$ 7.000 ainda pagarão Imposto de Renda, mas com descontos progressivos conforme a faixa de rendimento.

Como medida compensatória à perda de arrecadação, o projeto propõe aumentar a tributação sobre as altas rendas. Pessoas com rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais (equivalente a R$ 600 mil anuais) terão que pagar um imposto mínimo, que varia entre R$ 18,7 mil e R$ 120 mil por ano, com alíquotas progressivas de até 10% para rendimentos anuais superiores a R$ 1,2 milhão.

O PP, partido de Arthur Lira, que será o relator, apresentou uma proposta alternativa, que amplia a faixa de tributação adicional deste ‘imposto mínimo’ para rendas superiores a R$ 150 mil mensais (equivalente a R$ 1,8 milhão anuais), visando proteger pequenos empresários e profissionais liberais.

Além disso, a alternativa propôs um reajuste de 5% na alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para 16 grandes bancos com lucros acima de R$ 1 bilhão, além de um corte linear de 2,5% nos benefícios tributários federais.

Acesse AQUI a íntegra com a lista dos membros já indicados até o momento.

As discussões sobre o Novo Plano Nacional de Educação, a regulamentação da inteligência artificial e a ampliação da isenção do Imposto de Renda têm impactos diretos em diversos setores da sociedade e da economia. O andamento dessas propostas no Congresso Nacional pode trazer mudanças significativas, exigindo atenção e mobilização por parte de empresas, entidades e demais stakeholders envolvidos.

Nosso escritório acompanha de perto essas pautas e está à disposição para representar sua entidade, atuar estrategicamente na interlocução com o Legislativo e garantir que seus interesses sejam devidamente considerados. Conte conosco para defender as demandas e influenciar as decisões que afetam o seu setor!

AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais