CÂMARA PROTOCOLA PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 45/2019

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, de autoria do líder do MDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), foi protocolada com apoio de deputados de 26 partidos, do Psol ao PSL do presidente Jair Bolsonaro. Foram 172 assinaturas de apoiamento, sendo que eram necessárias 171.

Entre os deputados que subscreveram a proposição estão líderes de todas as correntes da Câmara, como o do PSL, delegado Waldir (GO), o de siglas independentes em relação ao governo, como Novo, PR, DEM e Patri, e até as de oposição – PT e PSB. Ao todo, líderes de 11 partidos deram seu apoio, assim como o presidente da frente parlamentar da agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

O MDB de Baleia Rossi foi o partido com mais apoiadores, 23, seguido pelo PSL, com 17 deputados, o PT, com 16, PSB e PR, ambos com 13. Assinar uma PEC, contudo, não significa defesa integral do texto apresentado, apenas que concorda com o tema e apoia a iniciativa de que seja discutido pela Câmara.

O texto foi protocolado no dia 03/04 por Baleia, após reunião organizada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com os líderes e o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).

Da proposta de Reforma Tributária

A Proposta tem como objetivo propor uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços, através da substituição de cinco tributos atuais por um único imposto sobre bens e serviços (IBS).

Os tributos que serão substituídos pelo IBS são:

• – imposto sobre produtos industrializados (IPI);
• – imposto sobre operações relativas à circulação de mercado- rias e sobre prestações de serviços de  transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);
• – imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
• – contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins); e
• – contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

O IBS terá as características de um bom imposto sobre o valor adicionado (IVA), modelo adotado pela maioria dos países para a tributação do consumo de bens e serviços.

As mudanças sugeridas no texto constitucional têm como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), coordenada pelo economista Bernard Appy, instituição independente constituída para pensar melhorias do sistema tributário brasileiro com base nos princípios da simplicidade, neutralidade, equidade e transparência.

Tramitação

O acordo é que a PEC fique sendo discutida nas comissões e pautada em plenário só após a reforma da Previdência ser votada.

A proposta será votada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a admissibilidade, e depois por uma comissão especial.

Regime de tramitação especial, nos termos do Art. 202 c/c 191, I, RICD e sujeita a apreciação do Plenário.

Veja a íntegra da PEC: PEC_45_2019_Reforma Tributaria

Para maiores esclarecimentos, permanecemos à disposição através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br.

AGF Advice Consultoria Legislativa Tributária e Empresarial