CBS e IBS: Regimes especiais entram no radar com nova obrigação acessória

O Gestor Nacional da Reforma Tributária do Consumo no Serpro, Robson Lima, anunciou a criação de uma nova obrigação acessória: a DERE – Declaração Eletrônica de Regimes Específicos. Segundo ele, a DERE será exigida para os novos fatos geradores relacionados aos regimes específicos de tributação.

Essa declaração reunirá informações sobre a apuração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), abrangendo setores como:

• – SAF (Sistema Agroindustrial Familiar)
• – Serviços Financeiros
• – Planos de Assistência à Saúde
• – Jogos e prognósticos, incluindo apostas e jogos de azar
• – Bens Imóveis, tanto para venda quanto para locação

Foi destacado que a concepção da DERE foi realizada em conjunto com estados, municípios e o Governo Federal, sendo o primeiro produto do Serpro voltado simultaneamente para o Comitê Gestor e a Receita Federal.

A periodicidade da declaração ainda está em definição, mas a proposta é permitir que os empresários possam consolidar as informações em um único documento, enviado de forma centralizada. A entrega será feita por meio do formato ROC – Registro de Operação de Consumo, permitindo uma apuração assistida.

Essas mudanças fazem parte da transição para o novo sistema tributário nacional. Por isso, é fundamental que as empresas revisem seus processos internos, atualizem os sistemas de emissão e gestão de notas fiscais e capacitem suas equipes para atender às novas exigências.

A obrigação vai facilitar a fiscalização e rastreabilidade de benefícios fiscais pela Receita Federal, evitando abusos e fraudes. O não envio da DERE pode resultar em multas, bloqueios de acesso a créditos tributários e até impedimento de usufruir de regimes especiais.

A AGF Advice acompanha de forma permanente as atualizações técnicas da Reforma Tributária, com foco nos reflexos operacionais e regulatórios para o setor produtivo. Nosso time está à disposição para apoiar o planejamento, adequação sistêmica e articulação institucional da sua empresa e entidade.

AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais