Com aprovação de projeto, Comissão da Câmara dos Deputados avança na modernização do registro de imóveis

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o substitutivo do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) ao Projeto de Lei nº 10.375/2018, de autoria dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que visa modernizar e trazer maior segurança jurídica ao sistema de registro público de imóveis no Brasil.

O texto aprovado promove alterações na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e na Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), com foco na digitalização e centralização das informações imobiliárias, além da prevenção a fraudes documentais.

Entre as principais mudanças previstas, destacam-se:

• – Abertura de matrícula em nova circunscrição: o cartório de origem poderá cobrar emolumentos do interessado para averbação de encerramento da matrícula ou transcrição anterior, classificada como ato sem valor declarado.
• – Prazo de validade de certidão: a certidão do imóvel utilizada para abertura de matrícula em nova circunscrição deverá ter, no máximo, 20 dias úteis de validade, como forma de coibir o uso de documentos antigos e possíveis fraudes.
• – Restrição à abertura de matrícula por terceiros: a matrícula só poderá ser aberta pelo próprio interessado, impedindo que o procedimento ocorra por mera conveniência do cartório da nova circunscrição, sem o conhecimento do proprietário.

De acordo com o Dep. Aureo Ribeiro, muitas das disposições do projeto original já foram incorporadas às Leis nº 14.382/2022 e nº 14.711/2023. Por isso, o relator optou por apresentar um novo texto (substitutivo), mantendo o objetivo de modernizar o sistema registral.

O deputado Julio Lopes destacou que a proposta visa dar mais garantias ao comprador de imóveis, ao concentrar as informações imobiliárias na matrícula eletrônica, modelo semelhante ao adotado com o Renavam para veículos. “As alterações criam condições para o efetivo registro eletrônico de imóveis e modernizam as relações do mercado imobiliário”, afirmou.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal antes de ser sancionado e convertido em lei.

Acesse AQUI a íntegra do substitutivo aprovado pela CFT.

A AGF Advice acompanha as proposições legislativas de impacto direto sobre o ambiente de negócios e segue monitorando o avanço do PL nº 10.375/2018. Nossa equipe está à disposição para subsidiar empresas e entidades setoriais interessadas em ampliar a articulação em pautas que possam afetar o ambiente de negócios.

AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais