Comissão da Câmara dos Deputados rejeita proposta que proíbe transporte de dinheiro durante o horário de funcionamento de Shoppings Centers

O Projeto de Lei n.º 4060, de 2019, foi rejeitado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (13/10). A proposta de autoria do Deputado José Medeiros (PODE/MT), busca proibir o transporte de numerário em centros comerciais, shoppings, supermercados e similares, no horário de funcionamento.

Nos termos da proposição legislativa, há ainda a penalidade de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, com aplicação da penalidade em dobro em caso de reincidência.

De acordo com o autor da proposta, a medida tem como objetivo de impedir o trânsito de valores e armamentos nos horários de maior circulação de pessoas.

Entretanto, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acolheu o parecer do relator Deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que destacou que a medida, se aprovada, prejudicaria empresas de transportes de valores, comerciantes e consumidores, pois traria o risco de desabastecimento. Além disso, salientou em seu parecer que “a restrição no horário do suprimento ou do recolhimento de numerário pelas empresas de transporte de valores, tende a promover insegurança, pode facilitar o planejamento e a execução das ações criminosas.”

Igualmente, foi rejeitado ainda o Projeto de Lei n.º 2637, de 2021, de autoria do Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que encontra-se em apenso, com teor semelhante ao projeto principal, porém delimitando entre às 18 horas e às 06 horas do dia seguinte para o suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros por carros-fortes.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT)  e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Diante da rejeição pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto seguirá para análise das demais comissões.

Em 13/10/2021, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, aprovou o parecer apresentado pelo relator Deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), pela rejeição do Projeto de Lei nº 4060, de 2019 e do Projeto de Lei nº 2.637, de 2021, ora apensado.

Atualmente, a matéria encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), aguardando a designação de relator para proferir o parecer na Comissão.

Acesse a íntegra do parecer proferido pelo relator Marcel van Hattem (Novo-RS), aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial