DEFINIDA A COMISSÃO MISTA QUE IRÁ ANALISAR A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
30 de abril de 2019
Na terça-feira (23/04) a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou por 48 votos favoráveis a 18 votos contrários, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC n° 6/2019).
Para viabilizar a aprovação na CCJ, o relator Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro pontos da proposta do Executivo, apontados pelo relator como em desacordo com a Constituição.
Foram extraídos os trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de retirar do texto constitucional a definição da idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, transferindo a disciplina da matéria para lei complementar; da criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e a extinção da Justiça Federal em Brasília para a propositura de ações que versem em face da União.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para requerer a aposentaria será de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 62 (sessenta e dois) anos para as mulheres. No texto fica estabelecido regras de transição para os atuais contribuintes.
Tramitação da Reforma da Previdência
O texto, em tramitação há dois meses na Câmara dos Deputados, teve a sua aprovação da análise de admissibilidade/constitucionalidade aprovada na CCJ, a matéria segue agora para a análise da Comissão Especial que irá examinar o mérito da matéria.
Na última quinta-feira (25/04) foi instalada a Comissão Especial que analisará a reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19). Em reunião com o presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), líderes partidários indicaram como presidente da Comissão Especial o Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM), sendo eleito por 40 votos, ele designou como relator da proposta o Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP).
A Comissão Especial que analisará o mérito, será constituída por 49 membros titulares, dos quais já foram indicados 46, e igual número de suplentes – 43 nomeados até o presente momento.
Confirma abaixo os membros titulares e suplentes já definidos na Comissão:
Presidente: Marcelo Ramos (PR/AM)
1º Vice-Presidente: Silvio Costa Filho (PRB/PE)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Samuel Moreira (PSDB/SP)
Confira quantas vagas foram distribuídas para cada um dos partidos:
A aprovação da PEC na Comissão Especial exigirá pelo menos 25 votos favoráveis. Salienta-se que tanto o presidente como o relator integram duas das treze legendas que já manifestaram intenção de alterar o texto.
Os partido PR, DEM, MDB, PRB, PSD, PTB, PP, PSDB, Pros, Solidariedade, Cidadania, Patriota e Podemos, que somam hoje 293 deputados na Casa, apresentaram um documento em que se posicionaram contra as mudanças no Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos carentes e da aposentadoria rural previstas sugeridas pelo governo Bolsonaro.
No caso do BPC, a equipe econômica quer criar duas faixas de benefícios para idosos carentes, aos 60 anos, com valor de R$ 400, e aos 70 anos, no valor de um salário mínimo (R$ 998). Atualmente, o BPC pode ser solicitado por idosos carentes aos 65 anos, no valor de um salário mínimo. Sem limite de idade, o benefício pago a pessoas carentes com deficiência não sofrerá nenhuma alteração.
Em relação à aposentadoria rural, a proposta do governo Bolsonaro aumenta para 60 anos a idade mínima para aposentar e eleva para pelo menos 20 anos como tempo de contribuição necessário. Atualmente as mulheres do campo podem se aposentar aos 55 anos – os homens, aos 60 –, e o tempo de contribuição exigido para ambos os sexos é de pelo menos 15 anos.
Prazos
A Comissão Especial da Reforma da Previdência é composta por 49 deputados titulares e 49 suplentes e possui um prazo de até 40 sessões do Plenário para ter o seu funcionamento.
Se aprovada a PEC na Comissão Especial, a proposta de reforma será analisada pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação. A aprovação exigirá pelo menos 308 votos. Caso isso aconteça, o texto seguirá para o Senado.
Com Informações da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados