Fim da escala 6×1: subcomissão vai avaliar impactos da proposta

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados instaurou uma subcomissão para examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 8/25, que propõe a extinção da jornada de trabalho de 6×1 – seis dias de trabalho com um dia de folga. O texto reacende um debate crucial: qual o custo da redução da jornada para os diferentes setores econômicos — e como isso afeta a força negocial dos sindicatos?

O principal objetivo dessa iniciativa é debater a proposta e apresentar sugestões. A deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora da proposta, foi indicada para presidir os trabalhos, enquanto o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) atuará como relator.

A PEC nº 8/2025 tem como meta estabelecer que a jornada normal de trabalho não ultrapasse 8 horas diárias e 36 horas semanais, com uma carga de trabalho de quatro dias por semana. Se aprovada, a jornada não poderá ser remanejada, obrigando os empregados a trabalharem apenas quatro dias na semana.

Além da redução da jornada, o texto permite a compensação de horários e a diminuição da carga horária, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Há apoio majoritário entre os parlamentares da comissão, que veem a jornada 6×1 como obsoleta. Porém, mesmo os favoráveis reconhecem que será necessário conciliar com o setor produtivo, sob pena de inviabilizar a proposta. Ao mesmo tempo, reconhecem a necessidade de concessões para atender às demandas das empresas.

A deputada Erika Hilton destacou que pesquisas indicam que quase 70% da população brasileira é favorável à redução da jornada de trabalho. Ela enfatizou a importância de buscar um consenso que contemple as diferentes necessidades dos setores envolvidos. “Precisamos trabalhar em cima desse texto, ouvindo e criando um consenso para que possamos encaminhar uma solução digna e viável para todos os trabalhadores”, afirmou.

A maioria dos parlamentares presentes na reunião expressou concordância com a redução da jornada, considerada ultrapassada e prejudicial aos trabalhadores. No entanto, eles reconhecem a necessidade de ajustes para atender às demandas empresariais. O deputado Luiz Gastão ressaltou que buscará dialogar com diversos setores para alinhar interesses e apresentar um texto que leve em conta as particularidades de cada segmento econômico.

O deputado Zucco (PL-RS) foi o único a se posicionar frontalmente contra. Ele prevê impactos no emprego, na inflação e nos pequenos negócios, e um crescimento do desemprego, uma vez que os custos adicionais seriam repassados aos consumidores.

A classe empresarial também expressou oposição à PEC 8/2025.  Entidades da indústria, comércio e serviços alertam para o risco de aumento de custos, perda de produtividade e repasse de despesas ao consumidor, especialmente em setores de alta rotatividade ou funcionamento contínuo.

Caso a PEC seja aprovada, poderá resultar na diminuição do poder de negociação dos sindicatos, desconsiderando a importância da negociação coletiva no ordenamento jurídico, uma vez que esta é reconhecida como um direito fundamental do trabalhador.

Situação Legislativa:

A proposta aguarda análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, seguirá para comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no plenário da Câmara.

Análise AGF Advice:

A PEC 8/2025 carrega implicações profundas para a estrutura do trabalho formal no Brasil. Ao propor um modelo de jornada fixo e mais curto, pode alterar a dinâmica de custos e a gestão da força de trabalho em diversos setores — especialmente na indústria, varejo e serviços.

Além do impacto operacional, a proposta também afeta o campo sindical e negocial, ao reduzir a margem para acordos coletivos que hoje permitem ajustes por setor ou regime de escala. O texto, se aprovado como está, recentraliza regras na Constituição, enfraquecendo a adaptabilidade das negociações coletivas.

A AGF Advice acompanha a tramitação da PEC e seus desdobramentos jurídicos, sindicais e econômicos. Seguiremos avaliando os riscos e oportunidades para nossos clientes — inclusive em articulações estratégicas de posicionamento junto a parlamentares e entidades setoriais.

Clique AQUI para acessar o texto completo da PEC 8/2025.

AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais