GOVERNO DO RS PUBLICA DECRETO QUE CRIA O PROGRAMA REFAZ AJUSTE-ST PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou, na sexta-feira (6), o Decreto nº 54.785/2019, que Institui Programa “REFAZ Ajuste-ST” para a regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

Enquadram-se no programa os contribuintes com créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ST), relativamente aos períodos de apuração de 1º/03 a 30/06/2019.

Os referidos créditos tributários poderão ser pagos, exclusivamente em moeda corrente, em parcela única até 19/09/2019, com redução de 100% dos juros e multas relativos ao atraso no pagamento, devidos até a data do enquadramento.

O ingresso no Programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Além disso, fica dispensada a exigência do pagamento dos créditos tributários decorrentes da multa formal pela não entrega da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), referente aos períodos de apuração de 1º/01 a 30/06/2019, desde que as referidas guias informativas sejam entregues até 15/09/2019.

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Acesse AQUI a íntegra do Decreto 54.785/2019, publicado em 06/09 no DOE-RS.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br.

AGF Advice Consultoria Legislativa Tributária e Empresarial