Governo Lula retira Correios, Ceitec e outras cinco estatais da lista de privatizações

O Presidente Luiz Inácio Lula das Silva publicou na última quinta-feira (06/04), em Edição Extra no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto n° 11.478, de 06 de abril de 2023, que retira os Correios, a Ceitec e outras cinco empresas estatais do Programa Nacional de Desestatização (PND), bem como revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A seguir vejamos a lista das empresas que deixaram o Programa de Privatização:

• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
• Empresa Brasileira de Comunicação (EBC);
• Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep);
• Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro);
• Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF);
• Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec).

Para PPI, o governo retirou da lista os Armazéns e os Imóveis de Domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (PPSA) e a Telecomunicações Brasileira (Telebras).

As medidas já eram esperadas, visto que desde que era pré-candidato, Lula afirmava não ser a favor da estatização nos setores econômicos, defendendo que algumas empresas estratégias precisam ter a participação do Estado, ao menos em formato de economia mista. A iniciativa integra as ações propostas pelo governo Lula para os 100 dias de gestão.

O objetivo do governo federal é retomar a capacidade do Estado em planejar e investir nas empresas, priorizando a utilidade pública e sua função social, sem abrir mão da gestão de setores estratégicos para a economia.

Destaca-se os Correios e a Ceitec já estavam em um processo avançado para a liquidação das estatais, no entanto a medida foi interrompida quando da análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Ceitec

Com sede em Porto Alegre, a Ceitec foi criada por lei em 2008 e vinculada o MCTI, ainda no segundo mandato de Lula. A ideia era ter uma grande fabricante nacional de chips e semicondutores. A empresa sempre foi dependente do Tesouro Nacional – ou seja, necessita de recursos do Orçamento para bancar despesas correntes e salários.

Nesse sentido, o governo passado alegou que a estatal não dava lucro e era ineficiente, o que a tornou alvo da gestão de Jair Bolsonaro, entrando na sua lista de privatizações. Em 2021, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) recomendou a extinção da Ceitec e o decreto presidencial oficializou a decisão que foi publicada em dezembro.

Quase um ano após propor a liquidação da estatal, em maio de 2022, o governo Bolsonaro anunciou que tentaria atrair empresas que pudessem assumir a função que era da Ceitec no país.

No entanto, em janeiro de 2023, o governo Lula instituiu um grupo de trabalho interministerial para analisar a reversão do processo de desestatização e liquidação da Ceitec.

Correios

O projeto de lei que permitia a privatização dos Correios foi encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso em fevereiro de 2021, com a previsão de venda de 100% dos ativos da estatal. A previsão era de que o processo fosse aprovado até o primeiro semestre de 2022. Contudo, após o texto ser aprovado na Câmara dos Deputados em agosto de 2021 com 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções, ficou parado no Senado.

Para justificar a privatização, o governo Bolsonaro alegou que havia incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros da estatal postal, o que reforçaria a necessidade da venda para evitar que os cofres públicos fossem responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.

A estatal acumulou prejuízo de R$ 3,943 bilhões, de 2013 e 2016, mas desde 2017 vem registrando resultados positivos nos balanços anuais. Em 2021, com o aumento do e-commerce, o lucro foi recorde, de R$ 2,3 bilhões.

Acesse AQUI a íntegra do Decreto n° 11.478, de 06 de abril de 2023

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