Isenção do IR: governo recua e projeto deixa de tramitar em regime de urgência

O governo federal encaminhou a Mensagem nº 520/2025 solicitando ao Congresso Nacional a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei n° 1087/2025, que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5.000,00. A decisão foi articulada junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o objetivo de viabilizar a criação de uma comissão especial destinada à análise da proposta.

O pedido foi formalizado na segunda-feira (05) e, com isso, a proposta deixa de obstruir a pauta da Câmara, passando a tramitar de forma ordinária e sem previsão de votação imediata em Plenário.

No regime de urgência, os projetos de lei não precisam ser analisados previamente pelas comissões temáticas e seguem diretamente para votação no Plenário. No entanto, caso não sejam apreciados no prazo de 45 dias, passam a obstruir a pauta legislativa. No caso do PL n° 1087/2025, esse prazo se esgotou na sexta-feira (02).

Com a retirada da urgência, o projeto será submetido a uma comissão especial de caráter temporário, composta exclusivamente para deliberar sobre a proposta. Estão previstas alterações no texto original durante os trabalhos da comissão.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) foi indicado para a presidência da comissão, e a relatoria ficará a cargo do ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

O presidente da comissão especial explicou que o relatório deverá ser apresentado em 27 de junho, com previsão de o projeto ser votado em 16 de julho.

Principais pontos do PL nº 1087/2025

O projeto – apresentado em março de 2025 pelo governo federal –  visa cumprir uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta, anunciada pelo ministro Fernando Haddad, busca corrigir a defasagem histórica da tabela do IRPF, com impacto direto na base de contribuintes.

Entre aspectos:

• – Isenção do IR para pessoas físicas com rendimento de até R$ 5.000/mês (R$ 60 mil anuais);
• – Cobrança de alíquota mínima de 10% para rendimentos mensais superiores a R$ 50.000 (R$ 600 mil anuais);
• – Eliminação de distorções regressivas, com maior tributação sobre altas rendas atualmente isentas (ex.: lucros e dividendos);
• – Impacto fiscal previsto: cerca de R$ 30 bilhões/ano em perda de arrecadação, a ser compensada com novas fontes de receita.

O principal impasse gira em torno das medidas de compensação fiscal frente à perda de arrecadação decorrente da isenção. Em declaração recente, o deputado Hugo Motta mencionou a possibilidade de aumento da carga tributária para bancos e grandes empresas como forma de reequilíbrio.

A medida também visa ampliar o número de brasileiros legalmente dispensados do pagamento do IR após a entrega da declaração à Receita Federal.

Entretanto, a proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional e está sujeita a modificações parlamentares. A intenção do governo é que a nova faixa de isenção entre em vigor a partir do exercício de 2026, coincidente com o calendário eleitoral presidencial.

Implicações para o setor produtivo

Embora o projeto foque diretamente na tributação das pessoas físicas, sua sustentabilidade fiscal dependerá de medidas compensatórias, o que traz preocupação para o setor empresarial. O governo estuda alternativas como:

• – Aumento da carga tributária sobre instituições financeiras e grandes empresas;
• – Revisão de benefícios fiscais e regimes especiais aplicados ao setor produtivo;
• – Possível reoneração de setores que hoje contam com incentivos.

Esses pontos ainda não estão detalhados no texto do PL, mas devem surgir ao longo da tramitação na comissão especial. Por isso, o acompanhamento técnico e político é fundamental neste momento.

Clique AQUI para acessar a íntegra do PL 1087/2025.

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AGF Advice | Consultoria Legislativa e Relações Governamentais