Lula veta projeto que aumentava o número de deputados federais de 513 para 531

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 177/2023, que previa o aumento do número de deputados federais dos atuais 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira, 17 de julho, e representa uma derrota para o Congresso Nacional, que havia aprovado a proposta em ambas as Casas Legislativas.

Fundamentação do veto

O veto presidencial foi fundamentado em pareceres técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e da Secretaria de Relações Institucionais. De acordo com a mensagem enviada ao Congresso Nacional, o projeto:

• É inconstitucional e contrário ao interesse público, bem como viola normas fiscais e orçamentárias e fere o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 por não apresentar estimativa de impacto orçamentário, fonte de custeio ou compensação fiscal.

Contexto e objetivo da proposta

A ampliação do número de cadeiras havia sido aprovada como alternativa à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou o prazo até junho de 2025 para que o Congresso propusesse uma revisão da distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados com base nos dados do Censo Demográfico de 2022. A redistribuição deve respeitar o critério da proporcionalidade populacional, conforme previsto na Constituição Federal.

Para evitar que estados perdessem representantes, o Congresso optou por aumentar o número total de deputados, em vez de redistribuir as atuais 513 cadeiras. Nesse contexto, com a mudança, a Câmara dos Deputados passaria a contar com 531 parlamentares a partir das eleições de 2026 — um acréscimo de 18 cadeiras, distribuídas da seguinte forma:

• Pará: +4

• Santa Catarina: +4

• Amazonas: +2

• Mato Grosso: +2

• Rio Grande do Norte: +2

• Ceará: +1

• Goiás: +1

• Minas Gerais: +1

• Paraná: +1

O projeto previa que não haveria aumento nas despesas totais da Câmara no período de 2027 a 2030, mas a justificativa não foi considerada suficiente para afastar os vícios legais e constitucionais apontados pelo Executivo.

Próximos passos

Com o veto, o texto retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta, por maioria absoluta: são necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal para derrubar o veto. No entanto, líderes do Centrão já indicaram que consideram difícil a reversão da decisão.

Dado o recesso legislativo iniciado em 18 de julho, a análise do veto deve ocorrer apenas a partir de agosto.

Se o veto for mantido, caberá à Justiça Eleitoral redistribuir as vagas entre os estados, sem alterar o número total de deputados federais, em cumprimento à decisão do STF. Com isso, estados que apresentaram redução populacional poderão perder cadeiras na Câmara dos Deputados.

Acesse AQUI a íntegra da Mensagem n° 961 ao Veto n° 20/2025.

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