Marco Legal da Inteligência Artificial: Comissão Especial da Câmara debate PL

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei nº 2338/2023, já aprovado pelo Senado, que institui o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil. A audiência pública realizada nesta terça-feira (10) foi solicitada pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com o objetivo de aprofundar os conceitos relacionados à IA e avaliar modelos regulatórios aplicáveis à realidade brasileira.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou a urgência da regulamentação e considerou o projeto um bom ponto de partida. Para ele, é essencial equilibrar inovação com a proteção de grupos vulneráveis, além de mitigar riscos como desemprego e discriminação.

Durigan ressaltou que o Brasil tem histórico de avanços regulatórios no ambiente digital, mencionando o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Segundo ele, a proposta marca a “terceira geração” da legislação digital brasileira, reafirmando a posição de vanguarda do país nos debates internacionais sobre regulação tecnológica.

O secretário mencionou ainda o interesse crescente de grandes players globais em instalar datacenters no Brasil, destacando que o governo vem elaborando políticas específicas para o setor, com foco em transformar o país em um polo exportador de serviços digitais.

Entre os especialistas presentes, Laura Schertel — relatora da comissão de juristas no Senado — defendeu a definição de categorias de risco, diretrizes de responsabilização e fiscalização. Cleber Zanchettin, da Sociedade Brasileira de Computação, enfatizou a necessidade de garantir transparência e letramento digital.

Bruno Bioni, do Data Privacy Brasil, argumentou que a regulação deve orientar o tipo de inovação que se quer fomentar. Ele sugeriu o uso de consulta pública, como via Wikilegis, e alertou para os riscos de tecnologias como o reconhecimento facial.

Luiz Reali, do Observatório de IA do MCTI, reforçou a importância de democratizar o acesso à tecnologia e apoiar a adoção da IA por empresas nacionais.

Representantes do setor produtivo, como Affonso Nina (Brasscom) e Andriei Gutierrez (ABES), defenderam uma regulação flexível, com normas infralegais e foco em cibersegurança, a fim de evitar entraves ao investimento e à inovação. Uma legislação mais dinâmica e leve poderia ser aprovada mais rapidamente e garantir previsibilidade para investimentos.

Entre os parlamentares, deputados do PCdoB, como Orlando Silva e Jandira Feghali, houve defesa da descentralização regulatória. Por outro lado, a atuação da ANPD foi criticada uma vez que a IA trabalha com dados de usuários e durante 2021 a 2023, quando houve uma avalanche de coleta de dados, a atuação da ANPD foi insuficiente. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu que o momento é de fortalecer a Lei Geral de Proteção de Dados, para o fortalecimento também da soberania digital brasileira.

Há uma clara preocupação do setor privado de tecnologia de informação, de que essa proposta legislativa, ao invés de estimular inovação e investimento, crie um desincentivo para as inovações de IA. O excesso de regulações e burocracias, pode frear o desenvolvimento do país.

Principais pontos em discussão – PL 2338/2023

O Projeto de Lei nº 2.338/2023 propõe a criação de um marco regulatório para os sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta classifica as aplicações de IA conforme o nível de risco que representam à vida humana e aos direitos fundamentais, estabelecendo duas categorias principais: inteligência artificial e inteligência artificial generativa.

Pelo texto, inteligência artificial é definida como qualquer sistema baseado em máquina capaz de gerar resultados — como previsões, conteúdos, recomendações ou decisões — com base em dados recebidos, influenciando ambientes virtuais, físicos ou reais.

1. 1 – Classificação por risco e definição de IA

O projeto cria um marco regulatório baseado em níveis de risco, classificando os sistemas em duas categorias principais:

• – IA tradicional: sistemas baseados em máquina capazes de gerar resultados (previsões, recomendações, decisões etc.);
• – IA generativa: modelos voltados à criação ou modificação de textos, imagens, vídeos, áudios ou códigos.

2. 2 – Avaliação de risco

Obrigatória apenas para sistemas de IA generativa e de propósito geral (como os modelos GPT). A análise, feita por desenvolvedores, fornecedores ou usuários, deve ocorrer antes da entrada no mercado. Tecnologias consideradas de risco excessivo serão proibidas, como:

• Armamentos autônomos;
• Ferramentas para produção de material de abuso infantil;
• Sistemas de avaliação de personalidade com fins preditivos criminais.

3. 3- Reconhecimento facial

Uso limitado a casos específicos e mediante autorização judicial, como:

• – Busca por vítimas de crimes;
• – Recaptura de fugitivos;
• – Investigação de crimes com pena superior a dois anos.

4. 4- Direitos autorais e IA

O uso de obras protegidas será permitido, sem fins comerciais, apenas por instituições de pesquisa, museus, bibliotecas, organizações jornalísticas e instituições educacionais, desde que os conteúdos sejam obtidos legalmente. Nos demais casos, autores poderão vetar o uso de suas obras ou exigir remuneração proporcional.

Tramitação ainda depende de aprovação da Câmara

Se o PL 2338/23, for aprovado pela comissão especial da Câmara, seguirá para votação no Plenário da Casa. Para que as novas regras passem a valer em todo o território nacional, o projeto precisa ser sancionado pelo presidente da República.

O PL 2338/23 tramita em regime de prioridade na Câmara, e a comissão especial terá prazo inicial de dez sessões do Plenário da Casa para apresentar seu parecer, contados a partir da instalação. O colegiado é presidido pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

A AGF Advice acompanha as proposições legislativas de impacto direto sobre o ambiente de negócios e segue monitorando o avanço do PL nº 2338/23. Nossa equipe está à disposição para subsidiar empresas e entidades setoriais interessadas em ampliar a articulação em pautas que possam afetar o ambiente de negócios.

AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais