MARCO LEGAL DAS TELECOMUNICAÇÕES E O DEBATE NO SENADO FEDERAL

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 76/2016, de autoria do Deputado Daniel Vilela (MDB/GO), prevê a autorização das modalidades de outorga de serviço das áreas que abrangem telecomunicações. Assim, a ANATEL poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária, a adaptação do instrumento de concessão para autorização, condicionada à observância de alguns requisitos, dentre eles a manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência.

O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-PA), prometeu a executivos de operadoras de telefonia que vai tentar convencer a Senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) a ignorar as sugestões apresentadas ao novo marco legal das telecomunicações para que a tramitação do projeto seja concluída o mais rápido possível. Desde que assumiu o projeto, a relatora tem demonstrado interesse em aceitar pelo menos parte das emendas que foram propostas.

As operadoras de telefonia temem que emendas propostas ao texto “desconfigurem” o projeto original, que favorece os principais grupos que atuam hoje no País. Se forem acatadas, o projeto retornará para apreciação na Câmara de Deputados. Os representantes ligados a empresas, a relatora não se demonstrando acessível a ouvir os pedidos da área.

O Senador Davi Alcolumbre, recebeu na tarde de quinta-feira (02.05) o diretor de Relações Institucionais da Claro, Fabio Andrade; o Diretor Executivo Jurídico e Regulatório da Claro, Oscar Petersen; a Vice-presidente de Assuntos Corporativos da Telefônica, Camila Tapias. Durante a reunião, os representantes apresentaram ao Senador a importância da aprovação do projeto para o setor.

De acordo com o  texto original,  as operadoras assumem um “compromisso” em vez de uma “obrigação” em investir. A principal preocupação  está na emenda 15, que altera o texto obrigando investimentos em áreas distantes de grandes centros urbanos, que não são atrativas para as empresas.

Visa ressaltar que a posição do setor também é defendida pelo governo. O secretário executivo do Ministério de Ciência e Tecnologia, Júlio Semeghini, afirma ainda que o governo “aprova o projeto como está”. Afirma também que a pasta se compromete a discutir as demandas dos parlamentares paralelamente à aprovação do texto.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, Vanderlan Cardoso (PP-GO), espera que o relatório seja apresentado no colegiado em até duas semanas.

Tramitação

A proposta aguarda parecer da relatoria, Senadora Daniella Ribeiro (PB/PP) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), desde 13/02/2019.

Acesse AQUI  a íntegra do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016.

Com Informações do Jornal do Comércio