NFS-e Nacional: Receita publica nova versão técnica do padrão nacional

A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar, de forma obrigatória, o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A medida, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, faz parte das ações de implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, e representa um avanço decisivo na modernização da gestão fiscal no país.

A padronização da NFS-e busca eliminar os diversos modelos municipais, promovendo maior segurança jurídica, integração entre entes federativos e simplificação para contribuintes. A transição, no entanto, exige atenção estratégica de empresas, contadores, gestores públicos e desenvolvedores de sistemas, especialmente diante dos prazos e das mudanças técnicas em curso.

Dois caminhos de adequação para atender à obrigatoriedade, os municípios poderão optar por duas alternativas de emissão:

– Integração do sistema próprio à plataforma nacional; ou

– Utilização do emissor público gratuito fornecido pelo governo federal.

A não adesão ao padrão nacional acarretará sanções severas, como a suspensão das transferências voluntárias da União e o comprometimento da participação plena na arrecadação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A Receita Federal recomenda que a adesão ocorra até outubro de 2025, assegurando tempo para testes, validações e ajustes nos sistemas. Antecipar esse processo mitiga riscos, reduz custos operacionais e posiciona as instituições com vantagem competitiva no novo ambiente tributário.

Plataforma nacional em fase final de homologação

A plataforma nacional da NFS-e encontra-se em fase final de homologação e traz importantes atualizações técnicas e funcionais. Entre os principais avanços estão:

– Novas diretrizes da Secretaria da Fazenda Nacional (SEFIN);

– Melhorias na estrutura de compartilhamento de dados entre municípios e União;

– Integração do Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC) ao CNPJ/CPF, com manutenção de campos locais complementares.

Essa nova arquitetura de dados visa reduzir inconsistências cadastrais, melhorar a rastreabilidade e facilitar a administração tributária em todos os níveis.

Além disso, o emissor público da NFS-e foi aprimorado para permitir:

– Deduções para micro e pequenas empresas em atividades específicas, como construção civil e salão parceiro;

– Inclusão de novos serviços, como o de monitoramento e rastreamento remoto;

– Emissão condicionada a decisões judiciais, com controle via painel municipal;

– Implementação da tag cStat = 102, que permite emissão com regras suspensas por força judicial.

Adaptação ao IBS e à CBS

A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003/2025 trouxe a criação dos grupos “IBSCBS”, que refletem os novos tributos instituídos pela reforma: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A partir dessas mudanças, será necessária a atualização dos layouts e schemas (XSD) da NFS-e, com publicação em ambiente de testes prevista para os próximos meses.

Essas transformações exigem adequações técnicas profundas por parte de empresas que operam com o documento fiscal, impactando sistemas de emissão, contabilidade fiscal e backoffice tributário.

Documentação técnica e suporte à transição

A Receita Federal disponibilizou um conjunto abrangente de materiais técnicos para orientar a implementação da NFS-e Nacional, incluindo:

– Guias operacionais para municípios e contribuintes;

– Manuais de integração via API;

– Especificações técnicas do emissor público e do painel administrativo;

– Versões atualizadas dos schemas XML.

Tais materiais são direcionados a empresas de tecnologia, administrações tributárias e escritórios contábeis, que precisam adaptar suas rotinas e ferramentas ao novo padrão nacional.

Impactos e recomendações estratégicas

As mudanças afetam diretamente:

– Contadores e consultores tributários, que precisarão orientar clientes e ajustar procedimentos internos;

– Empresas prestadoras de serviço, que devem atualizar seus sistemas, revisar obrigações acessórias e garantir conformidade plena;

– Gestores públicos municipais, que precisam viabilizar a integração técnica e jurídica à nova plataforma, evitando sanções e perdas de repasse.

Antecipar a transição oferece ganhos operacionais, previsibilidade fiscal e maior integração com os entes arrecadadores, preparando empresas e municípios para o ambiente de tributação unificada que se consolidará com o IBS e a CBS.

A AGF Advice acompanha de forma permanente as evoluções normativas e operacionais relacionadas à Reforma Tributária, com foco especial nos impactos regulatórios para o setor produtivo. Nossa equipe técnica está à disposição para auxiliar empresas e entidades na definição de estratégias de transição, na adequação institucional aos novos modelos e na articulação federativa. Fale com nossos especialistas e saiba como preparar sua organização para o novo ciclo da gestão fiscal digital.

AGF Advice Consultoria Tributária e de Relações Governamentais