Nova estrutura do CNPJ: Receita inicia transição para modelo alfanumérico

O Governo Federal, por meio da Nota Técnica Conjunta nº 2025.001 – versão 1.00, divulgou diretrizes sobre a implementação do novo modelo de CNPJ alfanumérico, com início para julho de 2026.

A nota abrange os ambientes de autorização de documentos fiscais eletrônicos coordenados pelo ENCAT, como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, MDF-e, BP-e, BP-e TM, NF3-e e NFCom.

Instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, o novo padrão foi concebido para ampliar a capacidade de geração de números de inscrição, diante do iminente de esgotamento do formato numérico atual. A estrutura do CNPJ alfanumérico será composta da seguinte forma:

• Raiz do CNPJ (8 posições): caracteres alfanuméricos (combinação de letras e números);
• Identificador do estabelecimento (4 posições): também alfanuméricos;
• Dígitos verificadores (2 posições): exclusivamente numéricos.

O novo formato terá ambiente de homologação disponível a partir de 6 de abril de 2026, com ambiente de produção previsto para 6 de julho de 2026.

A mudança terá impactos relevantes para empresas de todos os setores, especialmente no que diz respeito aos sistemas de faturamento, emissão de documentos fiscais eletrônicos e integrações com as Administrações Tributárias.

Sistemas de cadastro e ERPs precisarão ser atualizados para aceitar caracteres alfanuméricos nos campos de CNPJ e regras de validação automática e estruturas de banco de dados precisarão ser revistas. Ainda, deverá se garantir compatibilidade do CNPJ alfanumérico com os sistemas externos e das administrações tributárias.

Dada a complexidade técnica envolvida, é recomendável que as empresas se antecipem à transição, com foco na mitigação de riscos operacionais e na prevenção de falhas na emissão de documentos fiscais. Recomenda-se o mapeamento completo dos pontos em que o CNPJ é utilizado nos sistemas, bem como o contato com os fornecedores de software para atualização das rotinas.

É fundamental iniciar o processo de adequação o quanto antes, revisando controles internos, capacitando equipes e promovendo os ajustes técnicos necessários.

A AGF Advice acompanha continuamente essas evoluções normativas e está à disposição para apoiar sua empresa na adaptação ao novo modelo de identificação cadastral.

Clique AQUI para acessar a íntegra da Nota Técnica Conjunta nº 2025.001 – versão 1.00.

AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais