Os bastidores da derrota do governo na MP que compensava o fim do aumento do IOF

A Câmara dos Deputados aprovou, por 251 votos a 193, o pedido de retirada da Medida Provisória 1303/2025 da pauta de votação. A proposta, que previa a taxação de rendimentos de aplicações financeiras, fundos exclusivos, offshores e apostas esportivas, tinha como objetivo compensar a revogação do decreto que aumentava o IOF sobre operações de crédito. Apesar de ter sido aprovada por margem estreita na Comissão Mista, com 13 votos a favor e 12 contra, a MP não conseguiu avançar nos plenários da Câmara e do Senado e perdeu a validade no dia 8 de outubro de 2025.

A Medida tratava de um conjunto amplo de mudanças na tributação. Na prática, o objetivo central era compensar a perda de arrecadação com a extinção do IOF em operações de crédito, prevista para 2026, garantindo espaço fiscal para o cumprimento da meta de superávit primário. A versão original da MP previa arrecadação de cerca de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 21 bilhões em 2026, mas, ao longo das negociações, o texto foi sendo flexibilizado para atender às pressões de diversos setores, reduzindo a projeção para R$ 17 bilhões.

O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), chegou a incluir a tributação dos prêmios de apostas esportivas como forma de recompor parte da receita, mas também retirou pontos considerados sensíveis — como a taxação das debêntures incentivadas, dos títulos do agronegócio e dos fundos ligados ao setor — na tentativa de reduzir resistências. Ainda assim, as mudanças não foram suficientes para angariar apoio político. Vinte frentes parlamentares do setor produtivo se mobilizaram contra a medida, batizada por elas de “MP Taxa-Tudo”, e defenderam sua devolução. O movimento refletiu a forte insatisfação de segmentos econômicos estratégicos, como o agronegócio e o mercado financeiro, que viam risco de impacto negativo sobre investimentos.

A caducidade da MP representa um revés importante para o equilíbrio fiscal. Sem a arrecadação prevista, o governo já admite a necessidade de novos bloqueios de despesas, o que inclui a possibilidade de cortes em emendas parlamentares. Nesse contexto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a criticar setores que seguem isentos de tributação, como o das apostas esportivas, e defendeu a revisão de benefícios considerados privilégios, sinalizando que o ajuste das contas públicas passará também pela reavaliação dessas isenções.

Com a perda de validade da MP, a equipe econômica calcula um impacto de R$ 46,5 bilhões em dois anos, somando receitas que deixarão de ser arrecadadas e medidas de contenção de despesas que perderam efeito. Para este ano, já se cogita bloqueio adicional de gastos, inclusive em emendas parlamentares, enquanto para 2026 a frustração de arrecadação pressiona a meta de superávit fixada no Orçamento.

O governo avalia agora alternativas para recompor parte da receita. Entre as medidas em estudo estão o envio de um novo projeto de lei complementar ou de outra medida provisória, ajustes na legislação do Imposto de Renda, a criação de regras específicas para devedores contumazes, revisões em benefícios fiscais e setoriais, além de mudanças na tributação de energia elétrica. Haddad reforçou que a orientação é manter o equilíbrio fiscal sem abrir mão das políticas sociais, o que exigirá um redesenho da estratégia tributária já nos próximos meses.

A AGF Advice acompanha de forma contínua os desdobramentos da agenda tributária e se mantém à disposição para a assessoria dos setores econômicos na análise de riscos e oportunidades, no diálogo institucional com o Legislativo e na formulação de estratégias de adequação institucional, diálogo com o Legislativo e análise de oportunidades e riscos decorrentes das propostas em tramitação.

AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais