Projeto aprovado na CAE reforça transparência tributária e amplia detalhamento de impostos nas notas fiscais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, no dia 24 de março, o Projeto de Lei nº 1.975/2025, que promove mudanças relevantes na forma como os tributos são informados ao consumidor nas notas fiscais. A proposta, de autoria da senadora Jussara Lima (PSD/PI) e relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM), busca atualizar a legislação vigente diante das transformações promovidas pela reforma tributária.

O texto altera a Lei nº 12.741/2012, ampliando a obrigatoriedade de detalhamento dos tributos incidentes sobre bens e serviços. Atualmente, a norma exige apenas a indicação aproximada da carga tributária. Com a nova proposta, a prioridade passa a ser a informação exata dos valores, admitindo estimativas apenas em situações excepcionais.

A iniciativa está alinhada às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformulou o sistema de tributação sobre o consumo no país. Nesse contexto, o projeto estabelece regras claras para a transição entre os tributos atuais, como PIS, Cofins, ICMS e ISS e os novos tributos, como IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

– A obrigatoriedade de discriminação detalhada de tributos federais, estaduais e municipais nas notas fiscais;

– A padronização da forma de cálculo da carga tributária por produto ou serviço;

– A modernização dos meios de divulgação, com priorização de ferramentas digitais em substituição a painéis físicos;

– O tratamento diferenciado para microempreendedores individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional, com regras simplificadas de informação.

Além disso, o projeto reforça o direito do consumidor à informação clara e precisa, fortalecendo a transparência fiscal e o controle social sobre a carga tributária incidente no consumo. A medida também busca evitar inconsistências durante o período de transição do sistema tributário, que se estende até 2033.

Situação Legislativa

A matéria segue para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em decisão terminativa.

A proposição legislativa aguarda a designação de relatoria na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Acesse AQUI a íntegra do parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A AGF Advice monitora e acompanha a tramitação de projetos estratégicos como este, com atuação focada na análise técnica dos impactos regulatórios e tributários, bem como na interpretação das mudanças legislativas decorrentes da reforma do sistema tributário nacional.

AGF Advice Consultoria de Tributária e de Relações Governamentais